Apesar de regra nacional, Detran-MS mantém cobrança de R$ 134,97 por 1° reexame da CNH

Sede do Detran-MS. (Madu Livramento, Jornal Midiamax)

Detran-MS diz depender de apreciação da Alems, que está de recesso até a próxima terça-feira (3), mas ainda não há projeto em tramitação

Desde dezembro, com as novas regras para emissão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), candidatos reprovados têm direito a realizar o primeiro reexame de graça. No entanto, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) ainda não regulamentou a medida, e os sul-mato-grossenses precisam desembolsar R$ 134,97 para submeter-se à nova avaliação.

Ao Jornal Midiamax, o Detran-MS justificou que “ainda não há deliberação, pois é necessário ser apreciada pela Assembleia Legislativa”. A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) está em recesso e retorna na próxima terça-feira (3). Enquanto isso, a regra antiga segue em vigor: “Para cada exame e ou reexame, deve ser recolhida a guia”, explica a autarquia.

Ou seja, para fazer a prova, o candidato paga R$ 134,97. Se reprovar, precisa repetir o pagamento, resultando em um custo total de R$ 269,94. Isso ocorre apesar da Resolução 1020, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), definir expressamente que a segunda tentativa poderia ser realizada sem cobrança de taxas adicionais, tanto para a prova teórica quanto para a avaliação prática.

Além disso, faltando apenas dois dias úteis para o retorno das atividades da Alems, não há projeto em tramitação sobre a gratuidade de reexame do Detran-MS, conforme o deputado estadual Pedro Caravina (PSDB), presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Segundo ele, a última deliberação da Casa sobre o assunto ocorreu em 2023, quando o projeto foi aprovado e sancionado.

Outras taxas

Em 19 de janeiro, portaria publicada pelo Detran-MS baixou para R$ 75 a taxa do exame médico e para R$ 105 a avaliação psicológica. Também ficou proibida a cobrança de reavaliação, se o candidato for considerado inapto temporário, e a realização do procedimento com o mesmo examinador, no prazo de três meses.

Os novos valores abrangem os exames exigidos na obtenção, renovação ou mudança de categoria da CNH e representam uma redução de 45,7% em relação aos preços anteriores, conforme publicação no DOE (Diário Oficial do Estado).

A medida segue a norma federal da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), que definiu o teto nacional para a cobrança desses serviços.

Vale lembrar, no entanto, que esses valores são pagos diretamente aos profissionais responsáveis pelo exame médico e pela avaliação psicológica, com natureza jurídica de preço público.

Fonte: Midiamax