Após 3 meses de trabalho, comissão recomenda a intervenção no Consórcio Guaicurus
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Palavra final fica a cargo da prefeita Adriane Lopes
O grupo de trabalho criado pela PGM (Procuradoria-Geral do Município) para avaliar a necessidade de intervir no contrato do Consórcio Guaicurus — que administra o serviço do transporte coletivo de Campo Grande — recomendou à prefeita Adriane Lopes (PP) que inicie o processo de intervenção e pede a nomeação de um interventor.
Conforme relatório, finalizado nesta segunda-feira (8) e obtido pelo Jornal Midiamax, a comissão levou em conta, dentre outros motivos, as mais de 15 mil ocorrências por descumprimento de horário e por omissões de viagens, conforme registros da Agetran (Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande).
Dentre as 31 páginas de exposição, a comissão criada em março também elenca como agravante o índice de reprovação nas inspeções de segurança veicular. Segundo apontado, os dados evidenciaram o agravamento da situação, passando de 5,4% em 2020 a 18,6% em 2025.
Ademais, o índice de reprovação nas inspeções de segurança veicular evidenciou trajetória de agravamento, passando de 5,4% em 2020 a 18,6% em 2025. Dados estes também levantados durante a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara Municipal, no ano passado.
“[…] no agregado do período (agosto de 2020 a março de 2026), das 2.771 inspeções realizadas, 299 resultaram em reprovação por não conformidades técnicas. A conjugação do envelhecimento da frota com o aumento das reprovações revela a deterioração progressiva das condições mínimas operacionais”, traz o documento.
Intervenção
Com isso, a Comissão Especial recomenda à Prefeitura de Campo Grande a intervenção na concessão do Consórcio Guaicurus mediante a nomeação de um interventor, por meio de um decreto.
Entretanto, pontua que a medida deve ter “caráter temporário, investigatório e fiscalizatório” e, se declarada, deverá ser instaurado o procedimento administrativo em até 30 dias.
“A medida volta-se a assegurar a continuidade, a regularidade, a segurança e a adequação da prestação do serviço público essencial”, diz o documento. Entretanto, a decisão fica a cargo da prefeita Adriane Lopes (PP).
Além disso, a comissão recomenda uma solução consensual no processo de intervenção. Por fim, o grupo diz que não é o momento de determinar a caducidade ou encampação do contrato (medidas mais extremas). O documento levou em consideração todos os pontos discutidos durante os trabalhos, como a CPI e a audiência pública.
Sem condições de executar serviços
Conforme já revelado pelo Jornal Midiamax, um relatório prévio elaborado pela Agetran e Agereg havia concluído que a situação é caótica e exige medidas por parte do município: “O cenário apresentado evidencia a existência de fatores que, em conjunto, comprometem a adequada execução contratual, cabendo ao poder concedente avaliar as medidas administrativas cabíveis”.
O documento técnico desmonta a tese dos empresários do ônibus e conclui que “não se mostra tecnicamente viável, no atual cenário, a adoção de medidas isoladas ou pontuais de reequilíbrio econômico-financeiro”. Ou seja, é uma situação que não será resolvida com um simples reajuste de tarifa ou mais subsídios ao Consórcio.
Empresários do ônibus tentam barganhar
No processo da intervenção, os empresários do ônibus tentaram barganhar para trocar 100 ônibus velhos em troca do aumento da tarifa.
O pedido foi questionado publicamente pela prefeita Adriane Lopes, que reclamou do não cumprimento do contrato de concessão por parte do Consórcio Guaicurus e da frota sucateada. “Desde que eu assumi a gestão, eu estou cobrando aquilo que é o objeto do contrato. Qual é o objeto do contrato? A gente faz a nossa parte, o município, e a empresa faz a parte dela. Hoje nós estamos chegando a 235 ônibus para serem trocados”, afirmou.
A prefeita destacou ainda que a renovação da frota é condição necessária para qualquer discussão sobre o reajuste tarifário. “Como que aumenta o valor de uma tarifa, sendo que a contrapartida da empresa, que é a prestação de serviço, não é de qualidade e não está cumprindo o que se preza no contrato?”, questionou.
De acordo com Adriane, a falta de investimentos ao longo dos anos levou ao atual cenário de conflito entre o município e o Consórcio. “Se tem que trocar 235 ônibus, e não foram trocados, algum descumprimento e algum desequilíbrio vão ter nesse contrato. Então a proposta recentemente deles é trocar 100, mas tem que trocar 235”, disse.
A prefeita também afirmou que o impasse dificulta o entendimento entre o Poder Público e a concessionária. “É complexo, não é muito fácil de resolver porque, ao longo dos anos, a empresa deixou de fazer investimentos que chegaram à situação [de] hoje, em que nós estamos em litígio e não tem como o poder concedente e o concessionário trabalharem no litígio”, declarou.
CPI recomendou intervenção
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, conduzida pela Câmara Municipal, apresentou, no dia 12 de setembro de 2025, o relatório final em que cobra a substituição imediata de 197 ônibus que estão com idade máxima acima do limite estabelecido em contrato. O documento também recomenda a intervenção no Consórcio Guaicurus, para que sejam cumpridas as obrigações contratuais.
No relatório final da CPI, os vereadores Dr. Lívio (União), Ana Portela (PL), Maicon Nogueira (PP), Luiza Ribeiro (PT) e Coringa (MDB) sugeriram, ainda, o indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do Consórcio.
Uma auditoria realizada em abril de 2025 apontou que, dos 460 ônibus em operação, 300 estariam rodando acima do limite prudencial da data de fabricação. A comissão aponta que a condição compromete a qualidade e a segurança do serviço prestado à população.
A falta de manutenção adequada é apontada no texto final da CPI como causa de problemas recorrentes que afetam diretamente os usuários. A investigação identificou falhas como painéis de velocidade inoperantes, elevadores quebrados, infiltrações de água e sistemas de iluminação deficientes.
Promotoria abriu inquérito
Com base no relatório da CPI, o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) abriu inquérito civil para apurar as conclusões da CPI contra a concessionária.
A Promotoria quer saber como o Consórcio chegou à situação em que está, dependente de recursos públicos e com condições péssimas no serviço.
Além disso, a investigação deve ser dividida por conta dos inúmeros problemas, que vão desde superlotação até atrasos.
Depois de analisar toda a documentação, o promotor de Justiça George Zarour elencou nove situações que devem ser investigadas no inquérito.
A primeira delas é a idade da frota. Como o Jornal Midiamax já mostrou, há centenas de veículos que não deveriam estar rodando — alguns até com 14 anos de operação.
Fonte: Midiamax
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