PEC da Segurança Pública poderá direcionar recursos para as Forças Armadas
A Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelos senadores institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, que terá receitas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional e até de eventual superávit no Fundo Social do pré-sal. Emenda do senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, quer incluir a Forças Armadas entre as beneficiárias dos recursos. Portinho diz que é justo direcionar essas verbas quando militares atuam em atividades de proteção e defesa civil, contra delitos nas fronteiras e na garantia da lei e da ordem.
"A ausência de previsão expressa quanto à destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para essas operações gera insegurança jurídica e limita a capacidade de resposta do Estado frente às ameaças de alcance nacional. Aqui falamos de soberania - soberania." (senador Carlos Portinho)
Portinho destacou que sua proposta é voltada exclusivamente para o custeio de ações desempenhadas em contextos específicos, como operações nos morros de seu estado. O relator da PEC da Segurança, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, no entanto, recomenda a rejeição da emenda.
"As Forças Armadas têm o seu próprio regramento de financiamento, que é um outro debate que precisa ser feito num outro lugar. E, se ele for convocado, deverá ter reforço orçamentário naquilo que é o lugar do financiamento da segurança pública." (senador Rogério Carvalho)
A Comissão de Constituição e Justiça deve concluir a votação da PEC da Segurança na próxima reunião.
Fonte: Rádio Senado
Comentários