Prefeitura de Campo Grande nega pedido da JBS para desconto no IPTU
- 13 de ago.
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Câmara de Conciliação Fiscal citou lucro bilionário e inadimplência recorrente ao rejeitar proposta de renegociação tributária da empresa.
A Prefeitura de Campo Grande indeferiu, por unanimidade, o pedido de transação tributária individual apresentado pela multinacional do setor de alimentos JBS/SA. A decisão da Câmara de Conciliação Fiscal foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
A empresa buscava quitar seus débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mediante redução de juros, multas e encargos legais. O pedido apoiava-se na Lei Complementar Municipal nº 550/2025, norma que possibilita acordos para dívidas com o município acima de R$ 150 mil.
Motivação do indeferimento
Para negar o benefício fiscal, o órgão colegiado argumentou que não há justificativa técnica ou de interesse público para conceder descontos a um contribuinte com elevado porte econômico e histórico de não pagamento.
Capacidade financeira: A JBS registrou lucro líquido de aproximadamente US$ 2 bilhões em 2025, demonstrando saúde financeira incompatível com o pleito de moratória ou renúncia de receitas municipais.
Inadimplência reiterada: A junta destacou o descumprimento recorrente das obrigações tributárias por parte da empresa.
"Ausência de elementos que demonstrem a necessidade da redução pretendida, bem como a conveniência, oportunidade e interesse da transação para o Município", fundamentou o conselho em trecho do parecer oficial.
Histórico e imbróglios ambientais
A atuação da gigante frigorífica na capital sul-mato-grossense também é marcada por disputas judiciais relativas a impactos vizinhos. Há cerca de dez anos, moradores do bairro Vila Nova Campo Grande relatam incômodos com o forte odor emitido pelas plantas industriais da companhia.
Após a lavratura de diversos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) não cumpridos, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com Ação Civil Pública para cobrar solução definitiva para o problema ambiental na região.
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