Justiça suspende CPI em Bela Vista após pedido de prefeito

Prefeito de Bela Vista, Gabriel Boccia. (Divulgação, PRF)

CPI iria investigar aplicação do teto constitucional no salário dos servidores

A Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu, na segunda-feira (11), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada pela Câmara Municipal de Bela Vista para investigar o prefeito Gabriel Boccia (PP) por conta da diferença salarial dos professores em relação aos demais servidores públicos.

A juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes, da 1.ª Vara da Comarca de Bela Vista, deferiu Mandado de Segurança Cível pedido por Boccia, alegando irregularidades formais no procedimento adotado pelos vereadores ao instaurar a comissão.

Ao analisar o caso, a magistrada reconheceu que a Câmara possui competência para fiscalizar e investigar possíveis irregularidades, mas concluiu que o rito legislativo não foi seguido corretamente durante a formação da CPI.

Erro na composição da CPI

Segundo a decisão, após o sorteio dos três vereadores integrantes da comissão, caberia aos próprios membros escolher, entre si, quem ocuparia os cargos de presidente e relator. Entretanto, conforme registrado nos autos, essa definição foi feita automaticamente pelo presidente da Câmara, sem deliberação formal dos vereadores sorteados.

Para a juíza, a irregularidade compromete diretamente a validade do procedimento, já que processos de cassação exigem observância rigorosa das normas legais e regimentais. A decisão destaca que a ausência da eleição interna entre os membros da comissão configura violação ao devido processo legal e pode gerar nulidade absoluta dos atos praticados.

Apesar da suspensão, a magistrada também entendeu que os fatos narrados na denúncia apresentada à Câmara não podem ser descartados de forma preliminar, cabendo eventual apuração.

Imagem: Midiamax

CPI suspensa

Denúncia de servidores da Secretaria de Educação, que chegou até à Câmara, diz que houve redução salarial por conta do teto redutor salarial na Prefeitura de Bela Vista, que limitou os vencimentos dos funcionários com base no salário pago ao prefeito.

Entretanto, a reclamação diz que o teto foi aplicado apenas aos servidores da Educação, enquanto as demais categorias continuaram recebendo acima do teto, sem critérios claros. Conforme documento lido durante a sessão, há ausência de lei que regulamente a redução.

Com a decisão, a CPI permanece suspensa até o julgamento final do mandado de segurança.

Fonte: Midiamax