Vereadores aprovam projeto que prevê mais transparência sobre reajuste do IPTU e Taxa do Lixo
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Vereadores de Campo Grande aprovaram seis projetos na sessão ordinária desta terça-feira (24)
Os vereadores aprovaram seis projetos na sessão ordinária desta terça-feira (24), incluindo o que traz mais transparência sobre as mudanças no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Taxa do Lixo. O Projeto de Lei 12.251/26 foi aprovado em regime de urgência e em única discussão.
O texto obriga a Prefeitura a informar o contribuinte, por meio da Notificação Geral de Lançamento impressa, qualquer novidade relativa ao IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, que tenha sido publicada por meios digitais oficiais. Isso inclui as informações cadastrais do imóvel.
O autor do projeto é o vereador Marquinhos Trad (PDT). O PL foi proposto após queixas e até a judicialização sobre os valores lançados no carnê do IPTU em 2026.
Código tributário
Em regime de urgência e única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 1025/26, que promove alterações na legislação do Código Tributário Municipal. O texto readequa o cronograma de aplicação do fator de multiplicação redutor incidente sobre os valores da Taxa de Inspeção Sanitária.
A proposta faz uma reprogramação da aplicação plena da taxa, com base em benefício legal já aprovado em 2023. Os autores do projeto são os vereadores Carlão (PSB) e Cabo Almi (PSDB).
O vereador Carlão esclareceu que a taxa antes era de R$ 80 para todos, seja um mercado de pequeno ou de grande porte. A partir de 2024, iniciaria a transição gradual dos novos valores, o que não foi realizado pela prefeitura. “O comerciante está pagando R$ 1.460 no primeiro ano, mas teria que pagar R$ 486 no primeiro”, exemplificou.
Em vez de cobrar 60% do valor total da taxa já em 2026, a nova legislação obriga a aplicação do fator redutor de 0,2 (apenas 20%) para este ano. Assim, o cronograma segue de forma gradual até 2030. Quem pagou a taxa com o fator de 0,6 (60%) terá o valor excedente compensado automaticamente na próxima cobrança.
Os vereadores também aprovaram, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei Complementar 1.020/26, que passa a incluir templos de qualquer culto ou similares na chamada Zona Sensível a Ruído ou Zona de Silêncio. A proposta é do vereador Leinha (Avante).
Além disso, os parlamentares aprovaram a inclusão do evento “Delas Day” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande, anualmente em março. O Projeto de Lei 12.267/2 é de autoria da vereadora Ana Portela (PL).
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.284/26, do Executivo, que acrescenta dispositivo à lei que autorizou a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal. Passa a constar que a adesão respeitará as regras constitucionais de finanças públicas, em conformidade com a Constituição Federal. O objetivo é adequação na legislação.
Vetos
Os vereadores mantiveram dois vetos parciais. Um deles é a emenda dos vereadores ao Projeto de Lei Complementar 1.012/25, do Executivo, que dispõe sobre o ressarcimento de contribuições previdenciárias. A emenda assegurava a redução dos meses para pagamento das parcelas referentes ao ressarcimento, de 36 para 12 meses, além de atualização dos valores pelo IPCA-E. A prefeitura justificou o veto alegando que a redução do prazo implica no planejamento orçamentário.
A proposta do Executivo contempla servidores efetivos com exercício entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 (data que antecede a vigência da previdência complementar no município) e que fizeram a opção para o Regime de Previdência Complementar. No veto, a administração municipal justifica ainda que a proposta foi discutida com o sindicato dos beneficiários, que concordou com os prazos.
Sobre esse mesmo tema, foi aprovado Projeto de Lei 1.024/26, do Executivo, a respeito do ressarcimento de contribuições previdenciárias, que será efetuado em rubrica específica em folha de pagamento, divididos em 36 parcelas.
Além disso, os vereadores mantiveram o veto ao Projeto de Lei 11.883/25, que reconhece o Município de Campo Grande como Polo de Inovação em Blockchain e Economia Digital. O projeto prevê, por exemplo, o fomento ao desenvolvimento tecnológico e a inovação no município. A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro (PODE) e Maicon Nogueira (PP).
O veto refere-se a dois artigos que tratam da criação do Conselho Municipal de Inovação Digital. A prefeitura alega vício de iniciativa, justificando que a proposta avança para o campo da organização administrativa. As demais normativas da proposta foram sancionadas.
Fonte: Midiamax
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