Entre os alvos da ação está o secretário municipal de Habitação de Taboão da Serra, Márcio Alfredo Ferreira, que teve mandados de busca e apreensão cumpridos pela Justiça - Marcelo S. Camargo/Governo do Estado de SP A cafeína era misturada ao cloridrato de cocaína para aumentar volume e lucro A Polícia Civil do Estado de São Paulo deflagrou nesta quarta-feira uma operação destinada a desarticular uma associação criminosa suspeita de adulterar cocaína com cafeína para expandir ilegalmente a oferta da droga no mercado. Entre os alvos da ação está o secretário municipal de Habitação de Taboão da Serra, Márcio Alfredo Ferreira, que teve mandados de busca e apreensão cumpridos pela Justiça. A informação foi obtida pela reportagem. Um advogado também é alvo de mandados. Cafeína e cocaína? A investigação aponta que o grupo teria adquirido cerca de 81,5 toneladas de cafeína, que seriam utilizadas para adulterar cocaína e quadruplicar a produção do entorpecente. O esquema, que envolvia pessoas físicas e empresas de fachada, teria movimentado cerca de R$ 25 milhões e produzido aproximadamente 320 toneladas de droga adulterada, com distribuição não só na capital e Grande São Paulo, mas também em estados como Paraná e Rio de Janeiro. Até o momento, duas pessoas foram presas — entre elas um dos suspeitos em Santana de Parnaíba e outro na zona oeste da capital paulista — e 31 ordens judiciais estão sendo cumpridas, incluindo 27 mandados de busca e apreensão e quatro de prisão temporária. Investigação e apreensões As apurações começaram há cerca de cinco meses, após a detenção de um homem com mais de meia tonelada de cafeína em Guarulhos, que levou os policiais civis a descobrir o método usado para adulterar a cocaína. Durante a operação, foram apreendidos 12 carros, duas motocicletas, valores em dinheiro, celulares e armas. O material apreendido deve ser periciado para ajudar a esclarecer o nível de participação de cada investigado no esquema criminoso. Autoridades comentam a operação O secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Osvaldo Nico Gonçalves, — que assumiu recentemente o comando da pasta após longa carreira na Polícia Civil — tem destacado a importância de ações estruturadas para combater o crime organizado, reforçando o compromisso do estado em identificar e desarticular esquemas complexos como este, que envolvem produção em grande escala e lavagem de dinheiro. Em comunicado divulgado durante a operação, o delegado-geral da Polícia Civil, Artur Dian, ressaltou que a corporação está empenhada em esclarecer integralmente o caso e responsabilizar todos os envolvidos, utilizando os recursos de inteligência e investigação disponíveis. A corporação destacou que a ação conjunta entre departamentos, como o Denarc e equipes especializadas, é fundamental para o sucesso da operação. Fonte: Jovem Pan

O general Augusto Heleno afirma ter recebido diagnóstico para Alzheimer em 2018 - Ton Molina/STF Preso no Comando Militar do Planalto, o general realizou exames após determinação do ministro Alexandre de Moraes por identificar ‘informações contraditórias’ apresentadas A PF (Polícia Federal) pediu nesta quarta-feira (17) mais prazo para entregar ao STF (Supremo Tribunal Federal) o resultado da perícia médica sobre o estado de saúde do general Augusto Heleno . Ele está preso no Comando Militar do Planalto , em Brasília, para cumprir a pena de 21 anos no processo da trama golpista. Os exames foram feitos na sexta-feira (12), mas os peritos pediram mais tempo para analisar documentos apresentados pela defesa no dia anterior. “Em razão da complexidade dos novos elementos juntados aos autos, solicitou-se a dilação do prazo para a entrega do laudo pericial definitivo até o dia 26 de dezembro de 2025”, diz o ofício assinado pelo delegado Fábio Fajngold. Após ser preso, Augusto Heleno disse ter recebido diagnóstico para Alzheimer em 2018 . Ele alega que descobriu a doença ao investigar episódios de perda de memória. A defesa juntou laudos ao processo para pedir que o general seja colocado em prisão domiciliar. O diagnóstico não o impediu de assumir como ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022). A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com a prisão domiciliar . O órgão levou em consideração a idade de Augusto Heleno, 78 anos, e os problemas de saúde que ele alega ter. Alexandre de Moraes , ministro do STF, determinou a perícia após identificar “informações contraditórias” apresentadas por Heleno e pela defesa do general. *Com informações de Estadão Conteúdo Fonte: Jovem Pan

Marcos Oliveira/Agência Senado O texto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei nº 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria por 48 votos a 25. A proposta reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro , sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado. O texto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) . Após aprovação do PL na Câmara dos Deputados , especialistas apontaram que o projeto de lei poderia beneficiar criminosos comuns não violentos . Por isso, o relator da proposta no Senado, Espiridião Amin (PP-SC), acatou a emenda de autoria do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) para retirar a “brecha” e restringir o abrandamento da pena só aos condenados pelo 8 de Janeiro. “Aplicam-se exclusivamente aos crimes praticados no contexto dos eventos ocorridos em 8 de Janeiro de 2023, relacionados aos atos de invasão, depredação, dano a bens públicos ou privados, conforme apurados nos respectivos processos judiciais. Parágrafo único: É vedada a aplicação desta lei a fatos diversos daqueles expressamente mencionados no caput, ainda que guardem similitude típica ou pena”, disse o relator durante parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado . O texto do PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da penalidade mais grave em vez da soma de ambas as penas. Também foi estabelecido a redução do tempo para progressão do regime de prisão. Isso significa que o condenado precisa ter bom comportamento e cumprir com pelo menos 16,6% da pena para progredir do regime fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto. Outra definição foi a redução da pena de um terço para dois terços em casos de quando as infrações ocorrerem em multidão, mas o réu não pode ter exercido papel de liderança ou financiado os atos. Com as mudanças, além de Bolsonaro, podem ser beneficiados o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier. Todos integraram o chamado núcleo 1 da trama golpista durante os julgamentos na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo teria tido papel central no esquema que, além do golpe de Estado, planejava o assassinato de Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes . Fonte: Jovem Pan

Greve dos Correios foi aprovada na última terça-feira (16) pelos sindicatos de trabalhadores da empresa - Agência Brasil Protesto é contra medidas adotadas pela estatal e pela falta de um acordo coletivo e reajuste salarial para a categoria Trabalhadores dos Correios de ao menos nove estados do Brasil iniciaram uma paralisação parcial nesta quarta-feira (17) em meio a discussões sobre o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato da categoria. Segundo os Correiros, “atualmente, cerca de 91% do efetivo da empresa está em atividade. Dos 36 sindicatos que representam os trabalhadores da estatal, 24 não aderiram ao movimento de paralisação”, diz o comunicado. Os Estados envolvidos na paralisação são: Ceará Mato Grosso Minas Gerais Paraíba Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Sul Santa Catarina São Paulo A greve foi aprovada na última terça-feira (16) pelos sindicatos de trabalhadores da empresa. O tempo da paralisação é indeterminado. “Para mitigar eventuais impactos operacionais, a empresa adotou medidas contingenciais que garantem a continuidade dos serviços essenciais à população”, explica os Correios. O protesto é contra medidas adotadas pela estatal e pela falta de um acordo coletivo e reajuste salarial para a categoria. Segundo o ministro, Caputo Basto, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, existe uma proposta construída com os Correios e as entidades sindicais da categoria, que, conforme proposto pelo ministro, deve ser votada em assembleia-geral extraordinária e, se aprovada, uma audiência para assinatura do ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) será realizada no dia 26 de dezembro de 2025, às 14h, na sede do TST. Fonte: Jovem Pan

A Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) realizou na manhã desta terça-feira (16), a prisão de um homem de 53 anos, investigado pelo crime de estupro de vulnerável cometido contra o próprio enteado, uma criança de apenas 11 anos. O suspeito estava foragido desde o dia do crime, ocorrido há exatamente um mês, e foi localizado após trabalho de inteligência policial. O crime ocorreu no dia 16 de novembro, no bairro Caiobá/Rancho Alegre. Conforme o Boletim de Ocorrência, a mãe da vítima flagrou o companheiro abusando sexualmente do filho de 11 anos dentro do quarto. Ao presenciar a cena, entrou em luta corporal com o agressor, utilizando um cabo de rodo para defender a criança. O suspeito conseguiu se desvencilhar, entrou em um veículo VW Parati de cor cinza e fugiu do local, permanecendo em local incerto até ser capturado hoje no Bairro Noroeste. Após o registro da ocorrência, a DEPCA assumiu o caso. Diante da gravidade dos fatos e da fuga imediata do suspeito após o flagrante, representou-se junto ao Poder Judiciário pela prisão preventiva do indivíduo, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Com o mandado expedido, a equipe de investigação da DEPCA realizou diligências contínuas para localizar o paradeiro do foragido. Na manhã de hoje (16), conseguiu localizá-lo no Bairro Jardim Noroeste. O suspeito se ocultava na residência de um irmão, onde acreditava estar impune. Ele não resistiu à prisão. O preso foi conduzido à sede da DEPCA para a formalização do cumprimento do mandado. A conduta foi enquadrada no Artigo 217-A, caput, c/c Artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, que tipifica o crime de estupro de vulnerável, com a pena aumentada pelo fato de exercer autoridade sobre a vítima (padrasto). O indivíduo será encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. Fonte: Polícia Civil

Alex foi visto pela última vez na manhã de segunda-feira (15). (Foto: Divulgação) Alex Henrique Lopes Faria desapareceu ao sair para trabalhar na manhã de segunda-feira (15) Familiares procuram por Alex Henrique Lopes Faria, que desapareceu ao sair para trabalhar na manhã de segunda-feira (15). Ele saiu de casa com destino à Câmara Municipal de Campo Grande. Alex é filho do radialista Edgar Lopes de Faria, que era conhecido como “Escaramuça”, e foi assassinado a tiros em 1997. Ele trabalha como assessor parlamentar do vereador Ademar Vieira Júnior, o Coringa” (MDB). Procurado pelo Midiamax , o vereador afirmou que ainda não há informações sobre o paradeiro de Alex. “A Polícia está fazendo todas as diligências para ter alguma linha de investigação. Estamos aguardando”, frisa. Conforme informações apuradas pela reportagem, Alex foi visto pela última vez na manhã de ontem, ao sair de casa com destino ao trabalho. Ele estava em um veículo C4 Pallas, de cor prata, placas HTP 1A07, que também não foi localizado. Informações sobre o paradeiro de Alex, ou sobre o veículo, devem ser repassadas à Polícia Militar pelo 190. Fonte: Midiamax

Governadoria Estadual - FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado O projeto foi divulgado nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado e estima valor 3% maior que o do ano de 2025 O Governo do Estado divulgou nesta terça-feira (16) no Diário Oficial do Estado (DOE) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.  O documento, sancionado pelo governador Eduardo Riedel, prevê uma receita total de R$ 27,19 bilhões, um crescimento de 3% com relação ao deste ano de 2025, quando foi R$ 26,4 bilhões.  O texto, que foi elaborado com base nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Federal 4.320/1964 e no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, prevê a manutenção de investimentos, equilíbrio fiscal e continuidade dos serviços públicos, além de estimar a arrecadação fixa e a despesa do Estado para o exercício financeiro do próximo ano.  A receita total prevista da Lei Orçamentária Estadual é distribuída entre:  Receitas Correntes: R$ 24,07 bilhões Receitas de Capital: R$ 587,7 milhões Receitas Intraorçamentárias: R$ 2,53 bilhões A maior parte vem da receita tributária, vinda de impostos como o ICMS, IPVA e contribuições, estimando um valor de arrecadação de R$ 22.305.289.500. O projeto também define os limites orçamentários para os demais poderes estaduais.  Assembleia Legislativa: R$ 567,57 milhões Tribunal de Justiça: R$ 1,46 bilhão Tribunal de Contas: R$ 444,09 milhões Ministério Público: R$ 767,51 milhões Defensoria Pública: R$ 377,31 milhões Não estão previstos novos aportes do Estado em sociedades de economia mista. Porém, os orçamentos próprios das estatais somam R$870,62 milhões, distribuídos entre:  Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGás): R$173,3 milhões Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A (Sanesul): R$691,9 milhões Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (Ceasa): R$5,4 milhões Segundo o Governo, aproximadamente R$ 3,44 bilhões serão destinados a investimentos diretos em 2026, valor que mantém Mato Grosso do Sul entre os estados com maior proporção de investimento sobre a receita corrente.  "A queda nas importações de gás natural da Bolívia, que reduziu significativamente o recolhimento do ICMS, e os impactos da quebra de safra impuseram desafios adicionais à receita estadual. Ainda assim, o Governo do Estado manteve o compromisso com o investimento produtivo e com o atendimento à população, adotando medidas de ajuste fiscal e reduzindo em até 25% o custeio da máquina pública", afirmou o órgão.  Além disso, Eduardo Riedel manteve a decisão de não elevar a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mantendo o imposto em 17%, a menor do País.  Isso mantém os preços de diversos produtos acessíveis, aliviando o custo de vida, especialmente para famílias de menor renda.  “O resultado dessa estratégia é um orçamento equilibrado e coerente com o cenário econômico, que mantém a capacidade de investimento sem aumentar impostos. O Estado preserva o equilíbrio fiscal junto e segue sendo referência nacional em gestão responsável e planejamento estratégico”.  Despesas Segundo o orçamento, a despesa total do Governo Estadual por funções é estimado no mesmo valor da receita, R$27,19 bilhões, divididos da seguinte forma:  Despesas correntes: R$23,29 bilhões pessoal e encargos: R$12,98 bilhões custeio e manutenção dos serviços: R$6,37 bilhões juros e encargos da dívida: R$317,6 milhões Despesas de Capital: R$3,78 bilhões Investimentos: R$3,43 bilhões Amortização da dívida: R$298 milhões Reserva de Contingência: R$112,9 milhões A proposta reserva R$84 milhões para emendas obrigatórias dos deputados estaduais, assegurando a participação do Legislativo na destinação de recursos para áreas como a saúde, infraestrutura e assistência social.  Veja o documento completo aqui . Fonte: Correio do Estado

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou decreto que regulamenta a lei estadual nº 6.488/2025 e estabelece as regras operacionais do Programa de Recuperação de Empresas – Recupera-MS. A iniciativa cria condições especiais para que empresas em recuperação judicial, falência ou liquidação possam regularizar débitos tributários, com reduções expressivas de multas e juros, além de prazos ampliados para pagamento ou parcelamento. O programa é voltado a empresários e sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial ou com falência decretada, bem como a sociedades cooperativas em liquidação. Também estão incluídas empresas que, mesmo após cumprirem as obrigações vencidas nos dois anos seguintes à concessão da recuperação judicial, ainda possuam obrigações vincendas previstas em seus planos de recuperação. Podem ser incluídos no programa débitos de ICMS vencidos até o último dia do mês anterior ao pedido, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados ou em discussão administrativa. O Recupera-MS também alcança créditos formalizados por Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), Auto de Cientificação (ACT), valores declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e contribuições vinculadas ao Fundersul, quando relacionadas a benefícios ou diferimentos fiscais. Condições de pagamento e descontos O decreto detalha as modalidades previstas em lei, oferecendo alternativas que se ajustam à capacidade financeira das empresas: Pagamento à vista : Redução de 95% das multas Redução de 65% dos juros de mora   Parcelamento de 2 a 12 vezes : Redução de 90% das multas Redução de 60% dos juros   Parcelamento de 13 a 120 vezes : Redução de 80% das multas Redução de 55% dos juros   Parcelamento de 121 a 180 vezes : Redução de 70% das multas Redução de 50% dos juros Nas modalidades parceladas, a parcela mínima é de 10 UFERMS, com incidência de juros conforme a legislação vigente. O decreto também permite a quitação antecipada do saldo devedor até 31 de dezembro de 2026, aplicando-se, nesse caso, os mesmos descontos máximos do pagamento à vista. Como fazer a adesão O ingresso no Recupera-MS ocorre exclusivamente por iniciativa do contribuinte e deve ser solicitado em até 90 dias a partir da publicação do decreto, prazo que se encerra em 16 de março de 2026. O pedido deve ser formalizado por meio da plataforma e-Fazenda, no módulo e-SAP – Sistema Administrativo de Processo Eletrônico, selecionando o serviço “Recupera-MS – Ingresso no Programa”. O contribuinte deverá indicar os débitos que pretende incluir, a modalidade de pagamento escolhida e, se houver, depósitos judiciais relacionados. A documentação exigida varia conforme a situação da empresa e inclui, entre outros: Comprovante do deferimento do processamento da recuperação judicial; Plano de recuperação judicial e aditivos, quando houver; Sentença de decretação da falência; Ata de assembleia ou decisão judicial que determine a liquidação, no caso de cooperativas. Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa, o pedido deve ser protocolado junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme orientações disponíveis no site oficial. O ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos e a desistência de ações judiciais ou administrativas relacionadas aos valores incluídos. Prazos e regras de manutenção O pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, da parcela inicial, deve ocorrer em até 150 dias contados da publicação do decreto. O não pagamento de três parcelas ou o atraso superior a 60 dias em qualquer prestação resulta no rompimento do acordo e na perda dos benefícios concedidos. O decreto também prevê hipóteses de rompimento em caso de fraude, esvaziamento patrimonial, concessão de medida cautelar fiscal ou não homologação da recuperação judicial. Reabertura de prazos e efeitos jurídicos Além das condições de parcelamento, o Recupera-MS reabre prazos para pagamento de créditos formalizados por ACT, débitos declarados na EFD e contribuições ao Fundersul. Quando quitados ou parcelados dentro das regras do programa, esses débitos podem tornar sem efeito autos de infração, inscrições em dívida ativa e ações judiciais, desde que observadas as condições legais. No caso do Fundersul, o pagamento restaura o direito à aplicação de diferimentos e benefícios fiscais vinculados às operações, reforçando a segurança jurídica dos contribuintes. Orientação ao contribuinte A Secretaria de Estado de Fazenda reforça que o Recupera-MS é uma oportunidade excepcional para empresas em situação econômico-financeira delicada regularizarem sua situação fiscal, retomarem a conformidade tributária e reorganizarem suas atividades com previsibilidade. Dúvidas podem ser esclarecidas junto à Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários (UCOBC) , pelo telefone (67) 3389-7803 ou pelo e-mail ucob@fazenda.ms.gov.br . Michel Faustino - Comunicação Sefaz Fonte: Agência de Notícias de Mato Grosso do Sul

Com mais de R$ 191,8 milhões de investimentos para a universalização do saneamento básico em Dourados, que completa 90 anos no próximo sábado (20), a cidade teve ampliação da rede de água tratada e aceleração das obras. Assim houve ajuste às metas do Marco Legal do Saneamento, resultando na antecipação de oito anos do prazo estabelecido - que era 2033. Dourados alcançou 90,07% de área de cobertura de esgoto, e com isso está entre as cidades brasileiras com maior índice de atendimento. “Cada real investido em saneamento é uma entrega direta na vida das pessoas. Representa menos crianças doentes, com mais dignidade dentro de casa, valorização de bairros. Dourados é uma cidade preparada para os próximos 50 anos. Fizemos uma decisão de governo, antecipando metas do Marco Legal e transformando Dourados em referência nacional”, afirmou o governador Eduardo Riedel, sobre o impacto direto do saneamento no desenvolvimento regional. A política municipalista adotada pelo Estado é determinante para acelerar a infraestrutura urbana dos municípios, no caso do saneamento a PPP (Parceria Público Privada), desde 2021, ajuda no crescimento do setor. Na questão da água tratada, foram aplicados mais de R$ 63,9 milhões em recursos próprios, R$ 34,4 milhões por meio de financiamentos e R$ 2,4 milhões em outros investimentos, de acordo com dados da Sanesul, referente ao volume de obras executadas.  No esgotamento sanitário, o aporte é superior a R$ 29,3 milhões em recursos próprios, R$ 16,6 milhões financiados e R$ 45 milhões provenientes do Governo Federal. Assim, R$ 37,3 milhões já foram concluídos, R$ 107 milhões estão em andamento e R$ 47,4 milhões estão programados para execução, completando R$ 191,8 milhões investidos na atual gestão. “Saneamento é futuro. É a base que garante saúde, valoriza os imóveis, atrai investimentos e protege o meio ambiente. Esses mais de R$ 191 milhões aplicados na atual gestão, entregam um legado que beneficia gerações futuras. Dourados entra para a lista das cidades que tratam seu esgoto, cuidam da água e asseguram um desenvolvimento que não destrói, mas preserva”, afirmou o diretor-presidente da Sanesul, Renato Marcílio, sobre os efeitos estruturantes da expansão. Na prática, a universalização traz reflexos diretos na qualidade de vida da população. Entre eles estão a redução do uso de fossas, a proteção dos córregos urbanos, a diminuição do risco de contaminação do solo e a ampliação da segurança hídrica. Especialistas classificam esse conjunto de efeitos como “preservação ambiental inteligente”, quando a infraestrutura passa a atuar como aliada do ecossistema local. O ciclo de investimentos também impulsiona a economia douradense, fortalece o comércio, amplia a competitividade regional, incentiva a instalação de novas empresas e melhora os indicadores sociais — fatores que reforçam a importância do saneamento como motor de desenvolvimento socioeconômico. Dourados se consolida como referência nacional em saneamento, encerrando um ciclo de obras consideradas essenciais para o presente e determinantes para o futuro. Comunicação Sanesul Fotos: Bruno Rezende/Secom (destaque) e Sanesul (interna) Fonte: Agência de Notícias de Mato Grosso do Sul

O  Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) fizeram reunião sobre implementação das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e discutir a aplicação da legislação que trata dos ciclomotores, que passa a exigir registro e emplacamento desses veículos a partir de 1º de janeiro de 2026. O encontro teve como foco a legalidade, a transparência e os impactos operacionais das novas regras no âmbito estadual e municipal. Durante a reunião, os gestores destacaram os desafios impostos pela nova legislação federal, que alterou procedimentos de emissão e renovação da CNH sem prever normativas internas, ferramentas sistêmicas adequadas ou prazo de transição para os órgãos executivos de trânsito. As adequações internas, novos protocolos, regramentos, credenciamentos e fluxos operacionais necessários para a aplicação integral da norma estiveram entre os principais pontos debatidos. Segundo o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, o cenário exige um esforço institucional significativo. “A resolução e a medida provisória não trouxeram instrumentos que permitam uma rápida adequação dos Detrans, o que impacta diretamente as operações e rotinas. Esse alinhamento é fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da legislação”, afirmou. A presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, ressaltou que a implementação da nova legislação da CNH exige uma atuação integrada entre os órgãos normativos e executivos. “Estamos diante da maior mudança na legislação de habilitação das últimas décadas, que não se resume à alteração de normas, mas envolve a adaptação de sistemas, processos e estruturas. Nesse contexto, o Cetran tem o papel de coordenar, harmonizar e orientar a aplicação das diretrizes federais à realidade do Estado, enquanto o Detran executa essas diretrizes no dia a dia. Essa parceria é essencial para garantir segurança jurídica, continuidade dos serviços e transparência à população”, destacou. Também foram discutidas lacunas identificadas no novo regramento, já encaminhadas pelo Detran-MS à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que analisa e orienta os órgãos estaduais quanto à correta aplicação das diretrizes federais. Outro ponto de destaque foi a legislação dos ciclomotores. O Detran-MS alertou que muitos municípios ainda não editaram normas próprias sobre a circulação desses veículos, o que, inicialmente, restringirá a fiscalização à exigência da CNH ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e à comprovação de registro e emplacamento. A autarquia reforçou que a responsabilidade pela regularização documental e pelo emplacamento é do proprietário do ciclomotor, enquanto aos municípios cabe a regulamentação e fiscalização da circulação. O órgão também esclareceu que bicicletas e patinetes elétricos não são classificados como ciclomotores e, portanto, não necessitam de registro ou emplacamento, devendo apenas respeitar as normas municipais vigentes. Além do diretor-presidente do Detran-MS Rudel Trindade, e da  presidente do Cetran/MS, Regina Maria Duarte, os conselheiros: Cel Marcelo Cansanção Silveira da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), Tiago Macedo dos Santos, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Jeferson de Pinho Braga pelo município de Corumbá, Luiz Carlos Duarte Magalhães pelo Centro Educativo de Múltiplas Atividades de Trânsito (CEMATRAN).  Também participaram o Diretor-Executivo do Detran-MS, João César Mattogrosso, o Diretor de Habilitação, Luiz Fernando Ferreira dos Santos, o chefe de Comunicação, Robson Dantas e os conselheiros do Detran no Cetran/MS, Dr. Alandir Cabral da Rocha e Rodrigo Giatti Sodré. O Detran-MS reafirma seu compromisso com a transparência, a eficiência administrativa e a correta aplicação da legislação de trânsito, permanecendo à disposição da população para esclarecimentos e orientações, com foco na segurança viária em todo o Estado. Comunicação Detran-MS Fotos: Rachid Waqued Fonte: Agência de Notícias de Mato Grosso do Sul

Em 3 de dezembro, Neno Razuk falou com a imprensa pela primeira vez após operação que prendeu pai e irmãos do deputado. (Leonardo de França, Jornal Midiamax) Decisão também condena outros 11 implicados em ação contra organização criminosa O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) condenou o deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL), a mais de 15 anos de prisão. O parlamentar responde ação sobre esquema de jogo do bicho em Mato Grosso do Sul. Outras 11 pessoas também foram condenadas. A decisão é da 4ª Vara Criminal de Campo Grande. O juiz José Henrique Kaster Franco assina a sentença. Ao deputado, foram atribuídos os crimes de formação de organização criminosa armada, exploração de jogos do bicho e roubos. “Nenhum desses delitos têm a mais remota ligação com o exercício das atribuições constitucionais esperadas e exigíveis de um deputado estadual”, destacou o magistrado. Apelação em liberdade Neno está no segundo mandato da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). “Não há nexo entre o exercício do cargo e os delitos a ele atribuídos”, reforçou o juiz. Franco ainda pontuou a necessidade da condenação. “Não cabe aqui, em outras palavras, proteger a pessoa do réu em face do livre exercício do cargo, mas justamente o contrário, proteger o exercício do múnus público dos crimes tributados a ele”, diz a decisão. Assim, segundo o juiz, o deputado poderá apelar em liberdade. O Jornal Midiamax acionou a assessoria do parlamentar, bem como o advogado de defesa. No entanto, não houve retorno até a publicação da matéria. Demais implicados Além disso, a Justiça concedeu o mesmo direito de apelação em liberdade a três outros condenados. São eles: Diogo Francisco, Edilson Rodrigues Ferreira, Julio Cezar Ferreira dos Santos e Valnir Queiroz Martinelli. José Eduardo Abdulahad, apesar da condenação em regime fechado, permanecerá em casa com monitoramento eletrônico. O recolhimento domiciliar ocorre devido ao estado de saúde do réu. Três pessoas foram absolvidas com a decisão e terão os mandados de prisão revogados: Tiano Waldenor de Moraes, Diego de Sousa Nunes e Luiz Paulo Bernardes Braga. Confira a lista completa de réus condenados e as penas aplicadas: Roberto Razuk Filho: 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão; 5 meses de detenção; 559 dias-multa. Gilberto Luis dos Santos: 16 anos, 4 meses e 29 dias de reclusão; 6 meses de detenção; 661 dias-multa. Manoel José Ribeiro: 13 anos, 7 meses e 1 dia de reclusão; 5 meses de detenção; 465 dias-multa. Carlito Gonçalves Miranda: 10 anos, 9 meses e 24 dias de reclusão; 360 dias-multa. José Eduardo Abdulahad: 4 anos e 1 mês de reclusão; 4 meses de detenção; 95 dias-multa. Edilson Rodrigues Ferreira: 3 anos e 6 meses de reclusão; 4 meses de detenção; 55 dias-multa. Diogo Francisco: 3 anos e 6 meses de reclusão; 4 meses de detenção; 55 dias-multa. Valnir Queiroz Martinelli: 3 anos e 6 meses de reclusão; 4 meses de detenção; 55 dias-multa. Wilson Souza Goulart: 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão; 5 meses de detenção; 146 dias-multa. Julio Cezar Ferreira dos Santos: 3 anos e 6 meses de reclusão; 4 meses de detenção; 55 dias-multa. Taygor Ivan Moretto Pelissari: 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão; 6 meses de detenção; 243 dias-multa. Mateus Aquino Junior: 11 anos e 7 meses de reclusão; 4 meses de detenção; 298 dias-multa. Neno é apontado como líder Já Neno é apontado pelo Gaeco como o líder operacional do grupo. No entanto, a investigação reforça que tudo tinha que passar pelo aval do pai, Roberto Razuk. Em 25 de novembro de 2025, o Gaeco/MPMS (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, do Ministério Público do Estado de  Mato Grosso do Sul ) deflagrou a  quarta fase da Operação Successione , contra uma organização criminosa que explora jogos ilegais. As investigações do Gaeco apontam que Roberto Razuk era o chefe do grupo criminoso que explora o jogo do bicho em Mato Grosso do Sul. Preso preventivamente na operação, o ex-deputado conseguiu decisão na Justiça para cumprir em prisão domiciliar. Agora, em estado gravíssimo de saúde, foi internado. Conforme documentos obtidos com exclusividade pelo  Jornal Midiamax , o patriarca do clã Razuk é quem detinha a decisão final sobre as questões mais relevantes do grupo, inclusive estando acima na hierarquia em relação ao filho, o deputado estadual Neno Razuk. O papel de Roberto pai era decidir sobre questões como expansão do grupo, investimentos e articulações importantes. Fonte: Midiamax

Ônibus não saíram das garagens pelo segundo dia seguido. (Foto: Pietra Dorneles, Jornal Midiamax) Uma reunião de conciliação foi marcada para a tarde desta terça-feira (16) O TRT-MS (Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul) aumentou para R$ 100 mil a multa contra o STTCU-CG (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande) por descumprir decisão anterior sobre colocar 70% do efetivo para retomar a operação do Consórcio Guaicurus. A greve está no segundo dia . No despacho assinado na segunda-feira (15), o desembargador César Palumbo observa que ontem mesmo a categoria não cumpriu a primeira decisão proferida no domingo, iniciando a paralisação do serviço de transporte coletivo. “Tal conduta configura grave afronta à autoridade do Poder Judiciário, revela menosprezo consciente à ordem judicial e compromete a prestação de serviço público essencial, tornando manifesta a ineficácia da multa anteriormente fixada para compelir o cumprimento da obrigação”, pontuou. Ou seja, para o magistrado, os trabalhadores ignoraram a intimação às 12h36 e nenhum ajudou o serviço a ser retomado durante a tarde ontem. Daí a avaliação de que a decisão foi descumprida. Palumbo ainda destacou que o presidente do sindicato, Demétrio Freitas, pode ter cometido o crime de desobediência. Segundo o TRT, a categoria foi intimada desta nova decisão por volta das 5h30 desta terça-feira (16). Uma audiência de conciliação está prevista para a tarde desta terça, às 15 horas. Quando a greve acaba? A greve, até o momento, seguirá por tempo indeterminado; portanto, não há previsão de quando o serviço voltará ao normal. Conforme o sindicato, ficou definido, durante a assembleia geral realizada na madrugada da última quinta-feira (11), que a categoria só voltará a trabalhar após o pagamento do salário atrasado de novembro, do 13º salário e do adiantamento do salário do dia 20, de uma só vez. No domingo (14), o  TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 24ª Região determinou que o STTCU-CG (Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande) volte com 70%  dos trabalhadores em atividade. Conforme a determinação do desembargador federal do trabalho Cesar Palumbo Fernandes, foi fixada uma multa diária no valor de R$ 20 mil em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. O presidente do sindicato, Demétrio Freitas, por sua vez, convocou os trabalhadores a participarem da audiência no TRT, uniformizados e com crachá, agendada para terça-feira (16), às 15h45, em Campo Grande. TRT emite nota Em atendimento aos questionamentos da imprensa, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região emitiu uma nota de esclarecimento sobre a greve do transporte coletivo de Campo Grande. Diz a nota que “o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande foi notificado formalmente ao 12h36min desta segunda-feira (15/12), da decisão sobre a manutenção mínima de 70% dos trabalhadores em atividade, enquanto durar a paralisação da categoria. A decisão , proferida durante o plantão judiciário, na noite de domingo (14/12), reconhece o direito constitucional de greve e assegura a manutenção de serviços indispensáveis, visto que o transporte coletivo é essencial para a população” . De acordo com o desembargador César Palumbo Fernandes, relator do processo, “ A Justiça do Trabalho reconhece a importância do direito de greve, constitucionalmente assegurado aos trabalhadores e também a gravidade da situação, ante ao não recebimento dos seus vencimentos. Entretanto, a população também tem constitucionalmente garantido o acesso a serviço público de transporte urbano, caracterizado como essencial e por esse motivo não se pode aceitar a paralisação de 100% dos serviços. Há uma multa fixada inicialmente em R$ 20 mil reais por dia de descumprimento da decisão, que incide de imediato e caso não atendida pode vir a ser majorada, sem prejuízo do reconhecimento de crime de desobediência e adoção de outras medidas coercitivas cabíveis”. Fonte: Midiamax

Durante coletiva de imprensa na tarde desta terça-feira (16), a Prefeitura de Campo Grande apresentou comprovantes oficiais de pagamentos que demonstram a regularidade do Executivo quanto aos repasses feitos ao Consórcio Guaicurus, reafirmando estar rigorosamente em dia com seus débitos à concessionária responsável pelo transporte público do município. As informações foram detalhadas pela prefeita Adriane Lopes aos jornalistas no Plenarinho do Paço Municipal, com a presença do secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), Ulisses Rocha e da procuradora-geral do Município (PGM), Cecília Saad. O pronunciamento ocorreu em meio à paralisação do transporte coletivo urbano e teve como foco principal esclarecer a população com documentos oficiais, afastando qualquer narrativa de inadimplência por parte do município. A prefeita, inclusive, disponibilizou toda documentação comprobatória dos repasses nas redes sociais oficiais, garantindo acesso público às informações. “Quero deixar muito claro para a população de Campo Grande: a Prefeitura está em dia. Todos os repasses contratuais foram realizados e os comprovantes estão disponíveis. Não é correto atribuir ao município uma responsabilidade que não existe. Vamos mostrar, com documentos, que a Prefeitura cumpriu integralmente com suas obrigações”, afirmou Adriane Lopes. De acordo com a chefe do executivo, não há valores pendentes por parte da Prefeitura. As transferências referentes às subvenções das gratuidades, ao vale-transporte dos servidores e aos demais compromissos previstos em contrato foram devidamente efetuadas. Somente em 2024, a Prefeitura já repassou mais de R$ 35 milhões ao Consórcio Guaicurus, sendo cerca de R$ 19 milhões em subsídios para garantir gratuidades e aproximadamente R$ 15 milhões em vale-transporte dos servidores municipais. Adriane esclareceu ainda que não há valores retidos pelo município. Como demonstração de boa-fé e na tentativa de evitar a paralisação, a Prefeitura de Campo Grande, por determinação da prefeita, antecipou na semana passada repasses que só venceriam posteriormente. A medida teve como objetivo auxiliar o consórcio no pagamento do 13º salário dos trabalhadores. “Houve diálogo, houve antecipação de pagamentos e o município cumpriu sua parte. Infelizmente, a empresa não honrou o compromisso com seus funcionários”, completou Adriane Lopes. Diante da greve, o Executivo aguarda o cumprimento da decisão judicial que determinou a manutenção de no mínimo, 70% da frota em circulação. Paralelamente, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) abriu um processo para aplicação de multa diária ao Consórcio Guaicurus pelo descumprimento da decisão e a Procuradoria-Geral do Município ingressou como parte na ação trabalhista, para atuar diretamente na retomada imediata do serviço. “O município está adimplente com suas obrigações financeiras. O consórcio é uma empresa privada, regulada pelo poder público, e precisa cumprir com suas responsabilidades perante a população”, reforçou o secretário de Governo, Ulisses Rocha. A Prefeitura de Campo Grande segue adotando todos os mecanismos legais e administrativos disponíveis para minimizar os prejuízos à população, reforçando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a garantia de um serviço essencial prestado com responsabilidade à população. Para conferir os comprovantes de pagamento clique aqui. Fonte: CG Notícias

O Projeto de Lei 12.049/25, que estima a receita e fixa despesas do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2026, foi aprovado em duas sessões nesta terça-feira, dia 16. O relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) contou com 731 emendas dos vereadores, todas elas aprovadas, para investimentos na saúde, infraestrutura, educação, assistência social, esporte, cultura e outras áreas importantes para o desenvolvimento da Capital. A proposta contendo as emendas dos vereadores foi aprovada em primeira discussão durante a sessão ordinária. Na sequência, foi aprovada em segunda discussão durante sessão extraordinária (sem remuneração). O projeto segue agora para sanção ou veto pela prefeita. Caso haja veto a alguma das emendas, elas retornam para análise da Casa de Leis, que pode manter o que foi vetado ou derrubar o veto e garantir o que foi aprovado, com a promulgação. O vereador Otávio Trad, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, é o relator da LOA. Ele ressaltou que o documento contempla recorde de emendas. No total, foram recebidas 736 emendas, sendo 731 consideradas aptas para discussão e votação após análise técnica e jurídica. Constam na proposta 317 emendas impositivas, que são indicadas pelos vereadores e obrigatoriamente precisam ser executadas pela prefeitura. Cada vereador destinou R$ 830 mil nesta modalidade de destinação obrigatória, sendo metade deste recurso direcionado para a área da saúde. O relatório final contempla ainda 410 emendas ordinárias e quatro de redação, que promovem alterações no texto da proposição. Além de Audiência Pública promovida na Câmara, a elaboração das emendas da peça orçamentária foi debatida com moradores, ouvindo as principais reivindicações. “Nós andamos a cidade diariamente, sabemos das necessidades. A população vem nos cobrar infraestrutura, saúde pública e estamos refletindo essas cobranças na peça orçamentária, para que possa ser investida a arrecadação nos locais de maior necessidade”, ressaltou o vereador Otávio Trad, em entrevista ao Expediente, da TV Câmara. Na sessão, o relator salientou o trabalho de análise transparente feito no relatório, do ponto de vista legal das emendas. “Agradeço aos vereadores, principalmente da Comissão de Finanças, por fazer esse trabalho inédito em meus mandatos”, afirmou. Otávio Trad foi também relator do Plano Plurianual (PPA) para 2026 a 2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovados neste ano. O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, ressaltou o trabalho feito pelo relator e também o diferencial dessa Legislatura, com questionamentos e críticas feitas às peças orçamentárias. “Tivemos um recorde de 1.422 emendas analisadas pela comissão, conduzida pelo vereador Otávio Trad. Que registrado à sociedade campo-grandense que essa Casa se desdobrou a trabalhar pela população de forma árdua”, afirmou. Ele acrescentou que os vários questionamentos fazem parte do trabalho de fiscalização dos vereadores. O projeto recebeu um voto contrário, do vereador Marquinhos Trad. Proposta –  O Orçamento de 2026 prevê R$ 6,974 bilhões, crescimento de 1,49% no comparativo com o estimado para 2025, que é de R$ 6,871 bilhões. Na proposta, consta o detalhamento de todas as receitas e despesas estimadas para o próximo ano, decorrentes da previsão de arrecadação com tributos, transferências e contribuições, especificando onde essas verbas serão aplicadas, como obras, revitalizações de parques e praças, saúde, programas de governo, educação e vários setores. Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal Fonte: Câmara Municipal de Campo Grande-MS

© Marcelo Camargo/Agência Brasil Vaqueiro sofreu emboscada durante desintrusão da TI Apyterewa A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, lamentou, na tarde desta terça (16), o assassinato do vaqueiro Marcos Antônio Pereira da Cruz e classificou o crime de bárbaro. O vaqueiro estava a serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) durante operação de desintrusão da Terra Indígena Apyterewa, no Pará. O crime ocorreu próximo ao distrito Taboca, em São Félix do Xingu (PA). A emboscada contra Marcos Antônio ocorreu em uma ação de desintrusão determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Situação preocupante" A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) reconheceu que a situação na região é preocupante, mas garantiu que servidores estão em segurança em uma das bases de apoio da fundação. As suspeitas são de que a emboscada contra o vaqueiro tenha sido feita por antigos moradores do território indígena, que ainda invadiriam o local para criação ilegal de gado. Proteger é “dever do poder público” Em nota, a ministra Marina Silva disse que recebeu a notícia da morte com profunda tristeza. ”É dever do poder público garantir a segurança da sociedade e de quem trabalha em benefício do patrimônio ambiental do país”, escreveu. A ministra considerou irreparável a perda de um colaborador que realizava as ações com “coragem e dedicação” . Ela salientou que a Polícia Federal está empenhada nas investigações e pediu que o crime seja rigorosamente investigado e punido. Compromisso Marina Silva acrescentou que as pessoas que atuam em prol da natureza seguirão firmes na defesa da vida, da justiça socioambiental e da legalidade. “Proteger o meio ambiente e os direitos originários não é um ato de confronto, mas um compromisso com a vida, e o presente e o futuro do Brasil”, disse. Fonte: Agência Brasil

© Fabiola Sinimbu/Agência Brasil 70% da captação total de água é destinada para a agricultura O planeta enfrenta cada vez mais escassez de água doce, divulgou nesta terça-feira (16) a FAO, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura.  Ao longo da última década, a disponibilidade de água renovável por pessoa caiu 7% no planeta. Além disso, segundo a FAO, cresce a demanda que desafia o desenvolvimento sustentável. O norte da África e os países árabes da Ásia Ocidental enfrentam a situação mais extrema. Kuwait e Qatar estão entre os países com menos recursos hídricos per capita. A agricultura continua sendo o principal consumidor de água no mundo, mais de 70% da captação total. O uso de água pela agricultura chega a mais de 90% dos recursos disponíveis no Timor-Leste, por exemplo. Em contraste com a situação mundial, países como o Brasil - o maior produtor mundial de soja - mantêm elevados níveis de água renovável disponíveis. O país se destaca pela escala dos sistemas de irrigação, o 9º lugar mundial entre os países com mais terras equipadas, o que permite o gerenciamento mais preciso e automatizado dos recursos hídricos. Fonte: Rádio Agência Nacional

EyeEm/Freepik.com/Direitos Reservados Administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Fundo Multilateral de Investimentos é considerado importante fonte de recursos para o setor privado na América Latina e Caribe. Os projetos do chamado Fumin financiam projetos nas áreas de microcrédito, apoio a pequenas e médias empresas e cadeias produtivas, capacitação de mão de obra, capital de risco e parcerias público-privadas. Para o relator, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, a quarta etapa do Fumin adota a captação permanente de múltiplas fontes, amplia receitas próprias e fortalece a mobilização. "O Fumin está priorizando o apoio às áreas de agricultura sustentável, cidades inclusivas e economia do conhecimento (promover a criação de empregos e o crescimento de empresas intensivas em tecnologia, e fortalecer o ecossistema da inovação), todos temas de grande interesse para o Brasil". (senador Humberto Costa) Os Convênios Constitutivo e de Administração do Fumin IV foram assinados na República Dominicana no ano passado. Fonte: Rádio Senado

Empreendimento contempla 28,3 quilômetros da rodovia com implantação de pontes, viadutos e vias marginais O Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), assinou, nesta segunda-feira (15), no município de Murici, a ordem de serviço que autoriza o início das obras de duplicação da BR-104/AL. O investimento é de aproximadamente R$ 481,7 milhões e está contemplado no Novo PAC. BR-104/AL A cerimônia de assinatura autorizando o início das obras – que têm prazo de execução previsto de 24 meses - contou com a presença do ministro dos Transportes, Renan Filho, do diretor-Geral do DNIT, Fabricio Galvão, do superintendente regional do DNIT em Alagoas, André Paes, e autoridades regionais. Nesta etapa, os serviços serão realizados no trecho entre o km 46,1 e o km 74,4, totalizando 28,3 quilômetros, do entroncamento com a BR-101, em Messias, até o município de Branquinha. O projeto prevê a duplicação da rodovia, além da implantação de pontes, viadutos e vias marginais, promovendo mais segurança viária e a eliminação de pontos críticos. Por ser um importante eixo de integração regional, a obra trará benefícios diretos para municípios como Messias, Murici e Branquinha, além de outras cidades do Norte de Alagoas. A duplicação da BR-104 integra um conjunto de intervenções estruturadas em quatro lotes, que abrangem os municípios de São José da Laje, União dos Palmares, Branquinha, Murici, Messias, Rio Largo e Maceió. O objetivo é modernizar a rodovia e ampliar sua capacidade operacional. “Essa será uma das obras mais modernas do Brasil, com pavimento em concreto (whithetopping) na sua pista que será implantada e também vamos restaurar a pista existente em concreto”, destacou o diretor-Geral do DNIT, Fabricio Galvão. Com as obras de duplicação e adequação, a BR-104 fortalecerá a ligação entre a divisa de Alagoas com Pernambuco e a capital Maceió, ampliando a integração regional e a conectividade com outros estados do Nordeste. O empreendimento terá impacto socioeconômico significativo, ao impulsionar o desenvolvimento econômico, estimular o crescimento local e contribuir para a inclusão social da população da região. “Obra muito importante para a região, integrando as travessias urbanas de forma mais dinâmica e moderna, melhorando a fluidez embaixo dos elevados”, ressaltou o diretor-Geral. As melhorias vão garantir mais segurança e conforto aos usuários, reduzir o tempo de deslocamento e aumentar a capacidade da rodovia. Com isso, a BR-104 passará a absorver melhor o fluxo de veículos, ajudando a reduzir a sobrecarga da BR-101 e a promover uma distribuição mais equilibrada do tráfego na malha rodoviária federal. Localizada no Norte de Alagoas, a BR-104 é um corredor estratégico de integração regional, conectando o estado a importantes polos de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Fonte: DNIT

Estudantes da EE Menodora Fialho de Figueiredo se destacam na maior Olimpíada de Educação Financeira do Brasil Foram três medalhas de ouro e quatro medalhas de bronze conquistadas na competição de âmbito nacional Olitef Estudantes da REE/MS (Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul), matriculados na Escola Estadual Menodora Fialho de Figueiredo, em Dourados, conquistaram sete medalhas na Olitef (Olimpíada do Tesouro Direto de Educação Financeira), de âmbito nacional, das quais três são medalhas de ouro e quatro medalhas de bronze. A Olimpíada do Tesouro Direto de Educação Financeira (OLITEF) tem como objetivo promover o conhecimento financeiro entre alunos do 6º ano do Ensino Fundamental até o 3º ano do Ensino Médio, proporcionando conhecimentos sobre finanças pessoais, investimentos e economia para os estudantes. Além disso, visa estimular o interesse pela gestão financeira e preparar os jovens para tomar decisões financeiras responsáveis e conscientes. Medalhistas Os estudantes medalhistas de ouro foram Izadora Vasconcellos Marcondes (1ºA – Ensino Médio), Samuel David Henriquez Palomo (2ºB – Ensino Médio), Livia Maria da Silva Pereira (2ºB – Ensino Médio). Já os medalhistas de bronze foram Raquel Michalski Martins de Souza (2ºB – Ensino Médio), Giovanna Vitória Ramalho Biasini (3ºB – Ensino Médio), Luís Eduardo de Lima Silva (8ºA – Ensino Fundamental), Rafaela Gonçalves Alves (8ºB – Ensino Fundamental). A Escola Estadual Menodora Fialho de Figueiredo foi a única escola da REE de Dourados a ter dois estudantes entre os dez mil estudantes com melhor desempenho nacional na edição de 2025 da OLITEF. Os professores responsáveis pela Olimpíada OLITEF foram a professora de Matemática e coordenadora de área Ana Cristina Trento, o professor de Química e coordenador de área Leandro Cajuela Lopes e a professora de matemática Rosana Almeida Alves. Adersino Junior, SED Fotos: Arquivo escolar. Fonte: SED MS

Estudantes do CEAM/AHS conquistam 26 premiações na competição internacional Singa Math A competição é organizada pelo Ministério da Educação de Singapura e reconhecida pela excelência e rigor acadêmico, com participação de estudantes de escolas públicas e privadas brasileiras. Estudantes da REE/MS (Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul), atendidos pelo CEAM/AHS (Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar para Altas Habilidades/Superdotação), vinculado à Coesp (Coordenadoria de Educação Especial) e à Sudeb (Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica), conquistaram excelente resultado na competição internacional Singa Math. Os estudantes do CEAM/AHS conquistaram 26 premiações, sendo: Medalha de Ouro: António Maria Marçal Telo Nunes da Costa, Arthur de Almeida Rezende, Arthur Pereira Vale, Eduardo de Carvalho Guimarães, Esther Nunes Pereira Silva, Miguel Pergher de Oliveira, Miguel Silva de Oliveira, Pedro Tadashi Bianco Ishikawa, Rafael dos Santos Rossetti Lima, Rodrigo Gonçalves Jacques dos Santos (Campo Grande), José Fabiano Moré (Dourados) e Mathias Petinari Peres Carbonaro (Itaporã). Medalha de Prata: Caio Mendes Cruz de Souza, Eduardo Otávio Rodrigues Romero, Júlia Alves Barbosa, Miah Yassumoto Palácios, Salvador Marçal Torres Nunes da Costa (Campo Grande), Felipe Carvalho Ferreira, Lucas Enrique dos Santos Cavalcante, Gustavo Rodrigues Falleiros (Dourados). Medalha de Bronze: Murilo Anderson de Oliveira (Campo Grande), Davi Lucas Silva Farias e Pedro Alves Bruzarosco (Dourados). Menção Honrosa: Bruno Seijen Amano Kanasiro, Miguel Crivelari Boiarenco (Campo Grande) e Luiz Gustavo da Rocha Nunes (Bonito). A Singa Math, organizada pelo Ministério da Educação de Singapura, é uma competição internacional reconhecida pela excelência e rigor acadêmico. Realizada em fase única, a olimpíada é aberta a estudantes de escolas públicas e privadas brasileiras, do Ensino Fundamental ao Ensino Médio. A gerente pedagógica do CEAM/AHS, Eliane Morais, destaca que “participar de uma olimpíada internacional amplia horizontes, cria conexões com outros estudantes talentosos e evidencia o enriquecimento curricular ofertado pela Secretaria de Educação”. Adersino Junior, SED Fotos: arquivo CEAM/AHS Fonte: SED MS

Vítimas seriam direcionadas para exploração laboral e suposta prática de crimes cibernéticos A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (16/12), a Operação Dark Bet, com o objetivo de apurar e reprimir a atuação de organização criminosa responsável pelo aliciamento e envio de brasileiros ao exterior para fins de exploração laboral e coação à prática de crimes cibernéticos. As investigações tiveram início a partir da prisão de 109 pessoas na Nigéria, entre elas 5 brasileiros, acusados da prática de crimes cibernéticos, e revelaram um esquema estruturado de recrutamento de vítimas por meio de redes sociais e plataformas digitais, com promessas de altos salários e oportunidades de trabalho em empresas do setor de jogos on-line. No exterior, os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, retenção de documentos, restrição de liberdade, vigilância armada e imposição de dívidas. A apuração revelou que os brasileiros foram contratados por uma empresa de jogos esportivos (BET), que opera duas plataformas no território nacional. A operação visa à coleta de provas, à interrupção das atividades criminosas e à responsabilização dos envolvidos, incluindo a apuração de crimes como tráfico internacional de pessoas para fins de exploração laboral, redução à condição análoga à de escravo, organização criminosa e outros delitos correlatos. Estão sendo cumpridos 11 mandados judiciais de busca e apreensão nos estados do Ceará, Maranhão, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, além de medidas cautelares pessoais e patrimoniais, como bloqueio e sequestro de bens e valores que superam R$ 446 milhões, bem como 4 prisões temporárias, expedidos pela Justiça Federal. Além disso, a Justiça Federal determinou a suspensão das atividades empresariais das pessoas jurídicas envolvidas, bem com a retirada do ar de duas plataformas de jogos esportivos (BETS). A Polícia Federal reforça seu compromisso com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, à exploração de trabalhadores brasileiros no exterior e aos crimes praticados por meio de estruturas transnacionais, destacando a importância da cooperação internacional e das denúncias para o avanço das investigações. Comunicação Social da Polícia Federal no Distrito Federal scs.srdf@pf.gov.br Contato: (61) 2024-7557 / 2024-7666 Fonte: Polícia Federal

Operação Igapó cumpre 31 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF, em Brasília/DF e no Pará A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (16/12), a Operação Igapó, com o objetivo de apurar a prática de crimes de corrupção exercidos por uma organização criminosa composta por agentes públicos e privados. Os investigados teriam o objetivo de desviar verbas públicas por meio de fraudes em processos de licitação, com posterior utilização dos valores desviados no pagamento de vantagens indevidas e ocultação de patrimônio. Policiais federais cumprem 31 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, no estado do Pará e no Distrito Federal. Estão sendo apurados os delitos de corrupção eleitoral, corrupção ativa e passiva, crimes licitatórios, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fonte: Polícia Federal

Foto: Andressa Anholete/Agência Senado No relatório de avaliação das ações relacionadas à Política Nacional de Inteligência Artificial, o senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, destacou que houve avanço em investimentos, mas que existem falhas estruturais que podem comprometer a efetividade do programa, como ausência de metas e indicadores. Dentro da Política, foram avaliados a Estratégia e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, implementados em 2021 e 2024 com objetivo de ampliar o desenvolvimento da tecnologia no Brasil. Segundo Pontes, a falta de indicadores dificulta a verificação da eficiência dos investimentos aplicados. "A estratégia brasileira e o plano brasileiro não apresentam metas quantificadas nem indicadores claros de resultado e impacto. Sem métricas, o país não consegue avaliar se investimentos produzem valor público, eficiência ou inclusão social". (senador Astronauta Marcos Pontes) O relatório também apontou falta de governança unificada e de coordenação interministerial nas ações da política pública, com esforços isolados em diversas pastas, mas sem unidade permanente. O senador encaminhou recomendações ao Poder Executivo, com objetivo de contribuir para a efetividade das ações desenvolvidas. Entre os pontos, estão a criação de um painel nacional de indicadores de inteligência artificial e implementação de normas complementares sobre auditoria algorítmica e avaliações de impacto na tecnologia. Astronauta Marcos Pontes disse que o Brasil possui condições de se destacar mundialmente na inteligência artificial, mas é necessário estabelecer objetivos claros na política pública. "Mas nenhum desses ativos se sustentará se nós não tivermos governança sólida, métricas claras, segurança jurídica, interoperabilidade de dados, formação de pessoas, políticas duradouras orientadas pelo interesse público". (senador Astronauta Marcos Pontes) O parecer também abordou um projeto de lei, já aprovado no Senado, que estabelece o marco regulatório da Inteligência Artificial. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece regras de transparência, auditoria e responsabilização. Fonte: Rádio Senado

© Bruno Spada/Câmara dos Deputados Decisão foi tomada por falta de consenso entre líderes Por falta de consenso entre os líderes na Câmara, a votação do Projeto de Lei (PL) Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ficou para o ano que vem . A previsão era de análise pelos deputados ainda nesta semana, antes do recesso, mas, segundo o líder do PT, Lindbergh Farias, é preciso discutir mais o assunto - principalmente a questão da PEC. "Decidimos deixar para o próximo ano, porque, de fato, da parte do governo, do Ministério da Justiça, há vários pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos. Mas praticamente todos os líderes também falaram que era melhor ficar para o próximo ano". Já sobre o PL Antifacção, o líder disse que o texto aprovado no Senado, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE),  corrige distorções da proposta já aprovada na Câmara. E que, agora, é conversar para manter essas alterações quando os deputados forem reanalisar a proposta. PL da Dosimetria Já o PL da Dosimetria está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na pauta desta quarta-feira (17) , mas senadores se articulam para fazer um pedido de vista na reunião e deixar a votação também para 2026. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) afirmou que pretende entrar com esse pedido e que agora é aguardar o posicionamento do presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Para esses últimos dias antes do recesso, a previsão é de votação do orçamento federal de 2026 . Na quarta, na Comissão Mista; na quinta-feira, em plenário. Nesta terça-feira, a Câmara se reúne para votar a proposta que revisa os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. Ela reduz os benefícios em 10% até o ano que vem, com percentuais que variam conforme o setor econômico. A medida vai ajudar no fechamento do orçamento do ano que vem porque vai ter um impacto de quase R$ 20 bilhões nas contas públicas de 2026. Fonte: Rádio Agência Nacional

© Foto Paulo Pinto/Agencia Brasil O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou novas diligências na investigação sobre o banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master. Toffoli deu prazo de 30 dias para que a Polícia Federal colha os depoimentos dos suspeitos e de autoridades do Banco Central. A polícia pode, ainda, solicitar informações aos órgãos envolvidos na investigação e fazer novos pedidos de quebra de sigilo telefônico. No início de dezembro, Dias Toffoli decidiu que a investigação sobre o Banco Master deveria tramitar no STF, e não mais na Justiça Federal em Brasília. O ministro tomou essa decisão porque as investigações citaram um deputado federal, que tem foro privilegiado no Supremo. Em novembro, Daniel Vorcaro e outros suspeitos foram alvos da Operação Compliance Zero, que apura fraudes que podem chegar a R$ 17 bilhões. A ação investiga a concessão de créditos falsos pelo Banco Master e a tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, o Banco de Brasília. *Com informações da Agência Brasil Fonte: Rádio Agência Nacional

Tite assinou contrato com o Cruzeiro até o final de 2026 - Gustavo Aleixo/Cruzeiro Aos 64 anos, gaúcho retorna ao futebol após deixar o Flamengo em setembro de 2024 O Cruzeiro anunciou nesta terça-feira (16) a contratação de Tite como novo treinador da equipe. O gaúcho assinou contrato com duração de um ano e chega para substituir Leonardo Jardim, que deixou o clube por motivos pessoais. A apresentação ocorreu após visita à Toca da Raposa, onde Tite conheceu a estrutura do clube ao lado do dono da SAF, Pedro Lourenço, dirigentes e integrantes do departamento de futebol. O contrato do novo técnico celeste vai até o fim de 2026. Junto com o treinador, passam a integrar a comissão técnica os auxiliares Matheus Bachi e Vinicius Bergantin, além do preparador físico Fábio Mahseredjian. O grupo iniciará os trabalhos a partir da pré-temporada, no início de janeiro. Ao deixar o centro de treinamento, Tite falou brevemente com a imprensa e afirmou sentir “orgulho e gratidão” pelo convite. Aos 64 anos, Tite retorna ao futebol após deixar o Flamengo em setembro de 2024. Campeão carioca pelo clube rubro-negro no início do ano, ele encerrou o trabalho em meio a críticas ao desempenho ofensivo da equipe e à eliminação na Copa Libertadores. Desde então, o treinador não havia assumido outro projeto, apesar de negociações anteriores com o Corinthians, interrompidas por questões de saúde mental. Reconhecido como um dos técnicos mais vitoriosos do futebol brasileiro nas últimas décadas, Tite construiu sua carreira com base em organização tática, equilíbrio defensivo e gestão de elenco pautada pela meritocracia. O período de maior destaque em clubes foi no Corinthians, onde conquistou dois Campeonatos Brasileiros (2011 e 2015), a Copa Libertadores e o Mundial de Clubes de 2012, além de títulos estaduais e continentais. Entre 2016 e 2022, comandou a Seleção Brasileira, com a conquista da Copa América de 2019 e eliminações nas quartas de final das Copas do Mundo de 2018 e 2022. Ao todo, deixou o Brasil com aproveitamento próximo de 80%. Esta será a segunda passagem de Tite pelo futebol mineiro. Em 2005, ele comandou o Atlético-MG no Campeonato Brasileiro. Agora, assume o Cruzeiro com a missão de dar estabilidade ao time e iniciar um novo ciclo a partir da próxima temporada. A Raposa estreia no Campeonato Mineiro em 10 de janeiro, contra o Pouso Alegre, no Mineirão, e inicia o Brasileirão diante do Botafogo, no Rio de Janeiro. Fonte: Jovem Pan

O clube acusou Mbappé de descumprir um acerto firmado em agosto de 2023, que supostamente previa uma redução salarial caso ele saísse de graça - Guillaume SOUVANT / AFP A relação entre clube e jogador se deteriorou quando Mbappé decidiu, em 2023, não renovar seu contrato, que expiraria no verão de 2024 Um tribunal trabalhista de Paris decidiu, nesta terça-feira, que o Paris Saint-Germain deve pagar a Kylian Mbappé mais de 60 milhões de euros (algo em torno de R$ 390 milhões) em uma disputa sobre salários e bônus devidos ao jogador ao término de seu contrato, antes de sua transferência para o Real Madrid em 2024. A decisão da Justiça do Trabalho aconteceu de forma unânime. Os advogados apresentaram seus argumentos no mês passado perante o Conselho de Direitos Humanos de Paris em uma saga jurídica envolvendo somas colossais. O tribunal deu veredicto favorável ao jogador, em meio a acusações de traição e assédio relacionadas ao rompimento de seu vínculo com o PSG. O corpo jurídico do atleta alegou que o PSG lhe devia mais de 260 milhões de euros (pouco mais de R$ 1,6 bilhão). Já o clube francês reivindicava 440 milhões de euros (perto de R$ 2,8 bilhões), alegando danos e “perda de oportunidade” após sua saída sem custos de transferência. Os representantes do atacante disseram que a decisão “confirma que os compromissos devem ser honrados. Ela reafirma uma verdade simples: mesmo na indústria do futebol profissional, a legislação trabalhista se aplica a todos”. A relação entre clube e jogador se deteriorou quando Mbappé decidiu, em 2023, não renovar seu contrato, que expiraria no verão de 2024. Isso privou a agremiação de Paris de uma quantia substancial em uma transferência, apesar de ter oferecido a ele o contrato mais lucrativo da história quando assinou um novo acordo em 2022. Diante deste cenário, o atacante foi excluído da pré-temporada e obrigado a treinar com o time reserva. Ele perdeu a partida de estreia do campeonato, mas retornou ao time titular para uma última temporada após conversas com o clube – conversas que são centrais para a disputa. O clube acusou Mbappé de descumprir um acerto firmado em agosto de 2023, que supostamente previa uma redução salarial caso ele saísse de graça – um acordo que o PSG afirmou ter como objetivo proteger sua estabilidade financeira. O PSG alegou ainda que o artilheiro ocultou sua decisão de não renovar o contrato por quase 11 meses, impedindo o clube de vendê-lo e causando prejuízos financeiros significativos. Já os advogados de Mbappé insistiram que o PSG nunca apresentou provas de que o atacante concordou em abrir mão de quaisquer pagamentos e alegaram que a agremiação deixou de pagar salários e bônus referentes a abril, maio e junho de 2024. Mbappé se transferiu para o Real Madrid no verão de 2024 sem custos, após estabelecer um recorde com seus 256 gols marcados em sete anos com a camisa da equipe parisiense. *Estadão Conteúdo Fonte: Jovem Pan

Entre as mulheres, também não houve nenhuma representante do Brasil - Heuler Andrey/Dia Esportivo/Estadão Conteúdo Resultado foi o mesmo da Bola de Ouro, tradicional premiação da revista France Football, celebrada em setembro; nenhum brasileiro foi premiado Ousmane Dembélé , do PSG , e Aitana Bonmati , do Barcelona , foram eleitos os melhores do mundo pela Fifa na edição 2025 do prêmio The Best, realizado nesta terça-feira, 16, em Doha, no Catar. O resultado foi o mesmo da Bola de Ouro, tradicional premiação da revista France Football, celebrada em setembro. A seleção da Fifa, que escolhe os melhores em suas respectivas posições, não teve um brasileiro sequer. O mais cotado para ter uma vaga era Raphinha, do Barcelona, mas o ataque foi formado por Lamine Yamal, companheiro do brasileiro no time culé, e Ousmane Dembélé, do Paris Saint-Germain. Entre as mulheres, também não houve nenhuma representante do Brasil. A única menção ao Brasil durante a cerimônia foi à atacante Marta, que concorreu ao melhor gol do futebol feminino, premiação que leva seu nome. O Prêmio Marta, contudo, foi entregue à mexicana Lizbeth Ovalle, do Orlando Pride. O Prêmio Puskas, versão da categoria masculina, foi vencido pelo argentino Santiago Montiel, do Independiente. Premiação masculina Melhor jogador do mundo: Ousmane Dembélé (PSG/França) Goleiro: Gianluigi Donnarumma (Manchester City/Itália) Laterais: Hakimi (PSG/Marrocos) e Nuno Mendes (PSG/Portugal) Zagueiros: Pacho Willian (PSG/Equador) e Virgil Van Dikl (Liverpool/Holanda) Meio-campistas: Vitinha (PSG/Portugal), Jude Bellingham (Real Madrid/Inglaterra), Pedri (Barcelona/Espanha) e Cole Palmer (Chelse/Inglaterra) Atacantes: Lamine Yamal (Barcelona/Espanha) e Ousmane Dembélé (PSG/França) Treinador: Luis Enrique (PSG) Prêmio Puskas: Santiago Montiel (Independiente-ARG) Premiação feminina Melhor jogadora do mundo: Aitana Bonmati (Barcelona/Espanha) Goleira: Hannah Hampton (Chelsea/Inglaterra) Laterais: Lucy Bronze (Chelsea/Inglaterra) e Ona Battle (Barcelona/Espanha) Zagueiras: Leah Williamson (Arsenal/Inglaterra) e Irene Paredes (Barcelona/Espanhol) Meio-campista: Aitana Bonmati (Barcelona/Espanha), Patri Guijarro (Barcelona/Espanha) e Cláudia Pina (Barcelona/Espanha) Atacantes: Mariona Caldentey (Arsenal/Espanha), Alessia Russo (Arsenal/Inglaterra) e Alexia Putellas (Barcelona/Espanha) Prêmio Marta: Lizbeth Ovalle (Orlando Pride/México) Treinadora: Sarina Wiegman (Arsenal) *Com informações do Estadão Conteúdo Fonte: Rádio Agência Nacional

© Elza Fiuza O teste da orelhinha é o mais conhecido A triagem auditiva neonatal serve para identificar, de maneira precoce, perdas na audição em recém-nascidos, o que possibilita uma intervenção rápida e adequada para mitigar os impactos dessa deficiência nos bebês, além de promover o desenvolvimento da fala, da linguagem, da cognição e da socialização. O novo Guia Nacional de Triagem Neonatal foi lançado pelo Ministério da Saúde e atualiza orientações e fluxos assistenciais voltados a esses cuidados. A fonoaudióloga Monique Barreto descreve como é feito o teste da orelhinha, o primeiro procedimento para verificar a audição do recém-nascido. “É muito importante verificar esse sentido, que nos possibilita a comunicação. Nós temos então o teste de emissões otoacústicas, que é o exame mais utilizado para a maioria dos bebês, e o teste de potenciais evocados auditivos de tronco encefálico, o Peate, que é indicado para bebês que apresentam algum fator de risco para perda auditiva.” Monique Barreto explica ainda como são realizados os testes de emissões otoacústicas e de potenciais evocados auditivos de tronco encefálico e quais são os novos critérios para a aplicação desses procedimentos. “Por exemplo, bebês que ficam internados em unidade de terapia intensiva neonatal por mais de cinco dias, que precisam usar medicações, que tiveram infecções, porque nasceram muito pequenos ou passaram por transfusão sanguínea, precisam realizar os dois exames.” Os indicadores de risco foram revisados na nova versão do Guia Nacional de Triagem Neonatal, de modo a permitir que o processo seja direcionado conforme o tipo de perda auditiva mais provável para cada criança. Fonte: Rádio Agência Nacional

© CFM/Divulgação Plataforma Atesta CFM segue suspensa pela Justiça O Conselho Federal de Medicina confirmou que atestados médicos em papel continuarão válidos em 2026 , desmentindo fake news que diziam que apenas documentos digitais seriam aceitos. Não houve mudança na legislação. O órgão criou o Atesta CFM , plataforma antifraude para emissão e validação de atestados, atualmente suspensa por decisão judicial. A ferramenta pretende reduzir falsificações e deve se tornar obrigatória no futuro, mas não extingue a validade dos atestados em papel que seguirão sendo aceitos normalmente. Fonte: Rádio Agência Nacional

Imagem: © Divulgação Missão sul-coreana marca entrada do país no mercado espacial Contagem regressiva para o lançamento do foguete sul-coreano do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. A Operação Spaceward, realizada pela Força Aérea Brasileira em parceria com a Agência Espacial Brasileira, marca o primeiro lançamento comercial a partir do Brasil e vai inserir o país no mercado global de lançamentos espaciais. Entre os dias 17 e 22 de dezembro, fica aberta a nova janela para colocar em órbita o foguete sul-coreano, desenvolvido pela empresa Innospace e que é resultado de um edital assinado com o Comando da Aeronáutica em 2022. O foguete vai transportar cinco satélites e três experimentos, desenvolvidos por instituições e empresas do Brasil e da Índia. Segundo o Chefe da Divisão de Operações do Centro, Robson de Oliveira, uma operação como essa envolve uma sequência longa de verificações. São nove horas de atividades até o acionamento do motor. A operação reúne cerca de 400 profissionais, entre brasileiros e sul-coreanos. 30 especialistas atuam no Centro de Controle; outros 100 profissionais, entre radares, antenas, dados, logística, segurança de voo e de superfície. Nos minutos finais, são monitorados ainda: sistemas de controle e disparo, pressões dos tanques, sistemas de ignição, vento, chuva, descargas elétricas. Esses fatores são as principais causas de adiamentos em centros de lançamento. Já foram realizados mais de 500 lançamentos em quatro décadas de operação do Centro de Alcântara. Fonte: Rádio Agência Nacional

Ray Ban Meta ajuda Júlia, de 11 anos, a 'ver' presentes — Foto: Reprodução/@notasdadiversidade Vídeo amplia o debate sobre o uso de tecnologia como ferramenta de acessibilidade visual; gravação mostra o uso de óculos com IA para receber descrição de bonecas Um vídeo que circulou nas redes sociais na última semana chamou a atenção ao mostrar uma menina de 11 anos, com deficiência visual, utilizando o óculos inteligente Ray-Ban Meta como recurso de acessibilidade. Nas imagens, publicadas na conta @notasdadiversidade, Julia interage com a inteligência artificial (IA) do dispositivo por comandos de voz e recebe descrições em áudio dos objetos à sua frente, como presentes de Natal. A gravação repercutiu entre os usuários, que destacaram o potencial da tecnologia para promover inclusão. Como o Meta Ray-Ban funciona Os óculos inteligentes da Meta combinam câmera embutida, microfones, alto-falantes e um sistema de inteligência artificial integrado, que interage com o usuário por meio de comandos de voz. Embora o dispositivo não permita “ver” no sentido literal, ele descreve em áudio o que está à frente da câmera, como objetos, textos ou cenas. O funcionamento é semelhante ao do Gemini Live, por exemplo — com a diferença de que dispensa o uso de telas, o que amplia a acessibilidade para pessoas com deficiência visual. O Ray-Ban Meta também pode ser utilizado em conjunto com o aplicativo de acessibilidade Be My Eyes, que conecta o usuário a uma rede global de voluntários com visão para fornecer à pessoa com deficiência visual orientações em tempo real. Nessa integração, os óculos funcionam como uma “ponte” para o serviço, captando imagens por meio da câmera e transmitindo as informações tanto para a inteligência artificial quanto para voluntários humanos, conforme a necessidade. Ray-Ban Meta 2 é modelo mais recente da marca — Foto: Reprodução/Meta Enquanto a IA integrada ao Ray-Ban Meta é capaz de descrever objetos, textos e cenas de forma automática, o Be My Eyes complementa a experiência ao permitir o contato com uma rede global de voluntários com visão, que podem oferecer orientações mais contextualizadas em tempo real. O recurso é acionado por comando de voz (“Hey Meta, Be My Eyes”) e dispensa o uso das mãos, o que amplia a praticidade no dia a dia. Óculos inteligentes e acessibilidade visual O uso de óculos inteligentes como ferramenta de acessibilidade tem ganhado espaço no mercado de tecnologia. Esses dispositivos combinam câmeras, microfones, inteligência artificial e interação por voz para converter informações visuais em descrições sonoras, ajudando pessoas cegas ou com baixa visão a reconhecer objetos, compreender ambientes e ler textos sem depender de terceiros ou do smartphone. Além dos óculos da Meta, há produtos desenvolvidos especificamente para esse público. É o caso dos modelos Envision Glasses e Ally Solos Glasses, que usam IA para leitura de textos em tempo real, descrição de ambientes e identificação de objetos, contribuindo para a realização de atividades cotidianas com maior autonomia. Ally Solos Glasses usa IA para descrever ambientes — Foto: Divulgação/Ally O mercado também oferece opções voltadas a um público mais amplo, mas que podem beneficiar pessoas com deficiência visual. Os Xiaomi AI Glasses, por exemplo, incluem assistente de voz com reconhecimento de objetos e comandos por áudio. Já o Apple Vision Pro, embora focado em realidade mista, incorpora recursos de acessibilidade, como leitura de textos, que podem auxiliar usuários com baixa visão. Apesar dos avanços, o uso desses dispositivos não substituem recursos tradicionais de mobilidade e orientação, como bengalas ou cães-guia. Ainda assim, a evolução da inteligência artificial e a ampliação de soluções acessíveis indicam que os óculos inteligentes tendem a se consolidar como aliados importantes na promoção da acessibilidade visual. Com informações de Ally , Apple Be My Eyes , CBC , Envion Glasses , Macular Society e Robobionics Fonte: techtudo

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Cerimônia inaugurou sede da Apex Brasil O presidente Lula participou, nesta segunda-feira (15), de um evento que celebrou a abertura de 500 mercados internacionais no setor agropecuário em 80 países entre 2023 e 2025. A expansão dos produtos nacionais no exterior teve um impacto estimado em US$ 3,4 bilhões. Na cerimônia realizada em Brasília, que celebrou o marco de 500 mercados internacionais alcançados, também foi inaugurada a sede própria da Apex Brasil, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos. No evento, o presidente Lula destacou os esforços conjuntos dos setores empresariais e do governo e a importância de fortalecer as relações diplomáticas com a presença de especialistas em outros países. “Nós sabemos que temos duas possibilidades, ou a gente tem um mercado interno com bom poder de compra, que consegue consumir o que a gente produz e se tiver consumindo muito a gente só vai vender pra fora o excedente; ou a gente tem uma combinação que é o que acontece no Brasil hoje”. A ampliação dos produtos nacionais para o mercado exterior é um trabalho realizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com a Apex Brasil, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, em parceria com o setor privado. O presidente Lula citou ainda as parcerias no setor de cosméticos na Coreia do Sul, para onde viajará, e também na Índia, onde pretende ampliar os negócios nas áreas de fármacos, defesa e de tecnologias agrícolas. Em abril do ano que vem, o presidente disse que deve ir à Feira de Hannover, na Alemanha, um dos maiores eventos de tecnologia industrial. “Quero provar, lá na Alemanha, que o nosso combustível emite menos CO2 do que o deles. Nós já não precisamos do que eles precisam. Então, essa feira, a gente vai ver se leva a maior quantidade de empresários que já levamos numa feira, porque chega do Brasil se apresentar como se fosse o coitadinho”. Segundo a ApexBrasil, entre 2023 e 2025, o trabalho da agência em conjunto com os ministérios da Agricultura e das Relações Exteriores gerou mais de 170 ações internacionais em 42 países, alcançando US$ 18 bilhões. *Com produção de Helder Castro Fonte: Rádio Agência Nacional

© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil A expectativa de inflação para este ano caiu de 4,4% para 4,36% pelo IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. A informação está no Boletim Focus publicado toda semana pelo Banco Central com base nas previsões de mais de 100 instituições financeiras. Pela 5ª semana seguida, a previsão foi reduzida , ficando abaixo do teto da meta definido pelo próprio governo que é de 4,5%. Para alcançar a meta de inflação de 3%, o Banco Central usa como ferramenta a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic.   Quando a taxa aumenta, o crédito fica mais caro. Isso limita o consumo e estimula a poupança, o que pode reduzir a inflação.  Hoje a Selic está em 15% ao ano , o mais alto nível desde julho de 2006.  A estimativa dos analistas de mercado é que a taxa básica caia para 12,13% ao ano até o final de 2026 , quando a inflação deve ficar em 4,1%. Já o PIB , o Produto Interno Bruto, que representa todos os bens e serviços produzidos no país, continua em 2,25% para este ano e 1,8% para 2026 . A previsão da cotação do dólar está em R$ 5,40 para o fim deste ano . No fim de 2026, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,50. *Com informações da Agência Brasil . Fonte: Rádio Agência Nacional

© Polícia Federal/divulgação O alvo foi relator da ação contra o ex-deputado estadual TH Joias. Na segunda fase da Operação Unha e Carne, deflagrada nesta terça-feira (16/12), a Polícia Federal prendeu o desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O magistrado era o relator da ação contra o ex-deputado estadual TH Joias e é suspeito de vazamento da operação Zargun, que prendeu o parlamentar em setembro, suspeito de envolvimento com o crime organizado. Desta vez, os agentes cumprem um mandado de prisão preventiva e dez de busca e apreensão expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. A Operação investiga a atuação de agentes públicos no vazamento de informações sigilosas para uma organização criminosa que atua no Rio de Janeiro e em vários outros estados Na primeira fase da Unha e Carne, em 3 de dezembro, a PF prendeu o deputado estadual Rodrigo Bacellar, do União Brasil, presidente da Assembleia Legislativa do estado, também por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Uma semana depois ele foi solto por decisão de seus colegas da Alerj e, nesta terça-feira, voltou a ser alvo da Polícia Federal, que cumpre um mandado de busca e apreensão do STF. De acordo com a Polícia Federal, esta ação se insere no contexto da decisão do STF no âmbito do julgamento da ADPF das Favelas, que, dentre outras providências, determinou que a Polícia Federal conduzisse investigações sobre a atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no estado e suas conexões com agentes públicos. O advogado Fernando Augusto Fernandes, que defende o desembargador Macário Júdice, considerou que o ministro Alexandre de Moraes foi induzido ao erro ao determinar a medida extrema e que não teve acesso à cópia da decisão que decretou sua prisão, o que impede a ampla defesa. Disse, ainda, que apresentará os devidos esclarecimentos nos autos e pedirá sua imediata soltura. Fonte: Rádio Agência Nacional

© Bruno Peres/Agência Brasil Contratado pelo Ibama, ele atuava em operação determinada pelo STF Em meio a uma operação de retirada de gado ilegal na Terra Indígena (TI) Apyterewa , no Pará, mais uma vítima. Assassinos emboscaram e mataram um vaqueiro que fazia parte da equipe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e participava de uma operação de desintrusão determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O nome do vaqueiro não vai ser divulgado até que a família seja avisada. Ele foi baleado na altura do pescoço por volta de 14h dessa segunda-feira (15), enquanto participava da condução de cerca de 350 cabeças de gado por ramais estreitos na mata.   Nós da equipe do Caminhos da Reportagem e o fotógrafo da Agência Brasil Bruno Peres acompanhamos uma parte da operação a convite do Ministério dos Povos Indígenas e tínhamos saído de lá na manhã desta segunda.   A operação de retirada de gado ilegal da Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu, no Sudeste do Pará, faz parte de uma série de ações que cumprem determinação do STF para retirada de invasores das terras indígenas . Em outubro de 2023, foram retiradas da TI Apyterewa, de forma estimada, mais de 2 mil pessoas que criavam gado e cultivavam cacau ilegalmente no território. Foi a terra indígena mais desmatada entre 2018 e 2022 por conta dessas atividades. São Félix do Xingu (PA), 16/12/2025 – Colaboradores e fiscais do Ibama são vistos na separação de gado durante ação de desintrusão no território indígena Apyterewa. - Bruno Peres/Agência Brasil Local tem histórico de ataques Apesar de os produtores rurais já terem sido retirados da área, ainda há gado remanescente. O Ibama detectou mais de 40 pontos com a presença de bovinos. Alguns invasores continuam tentando entrar na área indígena pra manejar esse gado e eles vêm fazendo atentados contra os indígenas e contra os agentes do Estado . Um funcionário da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) chegou a ser baleado no ano passado. Além de disparar, esse invasores queimam pontes e também deixam estruturas pontiagudas nas estradas pra furar os pneus dos carros oficiais. Da operação de retirada de gado participam, além do Ibama e do Ministério dos Povos Indígenas, a Funai, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Força Nacional, Agência de Defesa Agropecuária do Pará e as Polícias Militar e Civil do estado. São Félix do Xingu (PA), 16/12/2025 – Colaboradores e fiscais do Ibama são vistos na separação de gado durante ação de desintrusão no território indígena Apyterewa, no Pará - Bruno Peres/Agência Brasil Destino do rebanho É uma ação complexa, porque esse gado está em áreas de floresta por onde não é possível chegar de carro, às vezes nem de quadriciclo. Os vaqueiros contratados pelo Ibama tocam o gado até o local onde é embarcado. Depois o rebanho é levado para uma fazenda a cargo da agência de defesa agropecuária do Pará. Lá o gado é triado. Uma parte fica de quarentena e outra vai para o abate. A carne só pode ser destinada a ações sociais, como merenda escolar. Não pode ser vendido. A morte do vaqueiro vai ser investigada pela Polícia Federal, que já tem uma investigação em andamento sobre as ações dos invasores. Fonte: Rádio Agência Nacional

PF mira deputado Antônio Doido em operação contra desvio de emendas - Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Investigação apura fraudes em licitações e corrupção; parlamentar do MDB arremessou celulares pela janela do apartamento funcional durante cumprimento de mandado A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira (16), a Operação Igapó, que tem como um dos principais alvos o deputado federal Antônio Leocádio dos Santos, conhecido como Antônio Doido (MDB-PA). A ação investiga um suposto esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de verbas públicas. Ao todo, foram cumpridos 31 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ). A Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados foi notificada e acompanhou as diligências realizadas no apartamento funcional do parlamentar, em Brasília . Tentativa de destruição de provas Durante a abordagem dos agentes federais ao apartamento funcional, situado no térreo, o deputado tentou se desfazer de possíveis provas. Antônio Doido arremessou dois aparelhos celulares pela janela do imóvel. Os dispositivos caíram no chão da área externa, mas foram localizados e recuperados pelos policiais. Os aparelhos passarão por perícia técnica na tentativa de recuperar dados e informações relevantes para o inquérito. Crimes investigados A investigação apura o envolvimento do deputado em uma série de crimes, incluindo: – Corrupção eleitoral; – Corrupção ativa e passiva; – Organização criminosa; – Lavagem de dinheiro; De acordo com a Polícia Federal, o esquema envolvia o desvio de emendas parlamentares e fraudes em processos de licitação. Os recursos obtidos ilicitamente seriam utilizados para a ocultação de bens e o pagamento de vantagens indevidas aos envolvidos na organização. A operação ocorre em meio a um contexto mais amplo de investigações sobre o uso irregular de emendas parlamentares e o chamado “orçamento secreto”, que já coloca sob suspeita mais de uma centena de parlamentares. *Com informações de Rany Veloso Fonte: Jovem Pan

Pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro reafirmou que pretende disputar as eleições de 2026 - TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO Senador disse que o pai deu aval à proposta que pode ser votada no Senado amanhã Após visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na carceragem da Polícia Federal, em Brasília, nesta terça-feira (16), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou o pedido de perícia determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para avaliar a necessidade de uma cirurgia de retirada de hérnias no ex-chefe do Executivo. Segundo Flávio, apesar da situação, Bolsonaro apresenta bom estado de saúde e ânimo. O senador afirmou que o pai está bem-humorado, sem soluços e demonstrando mais disposição do que nos últimos dias. Durante a visita, Flávio também comentou o Projeto de Lei que trata da dosimetria das penas dos condenados por tentativa de golpe, que pode ser votado nesta quarta-feira (17) no Senado e beneficiária o ex-presidente. Segundo o parlamentar, Bolsonaro deu aval à proposta e espera que a matéria seja apreciada ainda neste ano. O senador, no entanto, defendeu ajustes no texto para impedir que o benefício se estenda a condenados que não participaram dos atos de 8 de janeiro. Flávio afirmou que o pai “aguenta o tranco” de permanecer preso por mais algum tempo e disse acreditar que a situação será revertida com o restabelecimento da Justiça no país. Ele também mencionou casos de condenados pelos atos de 8 de janeiro, como o de Débora Rodrigues, conhecida por pichar a estátua da Justiça, defendendo medidas alternativas à prisão, como a semiliberdade. “Ele [Bolsonaro] aguenta o tranco de mais um tempo aqui, até que essa situação toda se reverta e a Justiça seja restabelecida em nosso país”, disse. Ao criticar a tramitação do projeto, o senador disse que o texto foi divulgado aos parlamentares em cima da hora, o que teria impedido a apresentação de emendas e prejudicado o debate no Congresso. Segundo ele, há articulações para modificar a proposta e evitar que criminosos considerados perigosos sejam beneficiados “na carona” da votação. Flávio afirmou que pretende tratar do tema com o líder do PL no Senado, Rogério Marinho, que participou das negociações com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro reafirmou que pretende disputar as eleições de 2026, mesmo sem o apoio dos partidos do chamado centrão. A reportagem da Jovem Pan apurou que noite de segunda-feira (15), presidentes de siglas como PP, União Brasil, Republicanos e PSD se reuniram para discutir o cenário político e, segundo interlocutores, ainda há forte resistência ao nome de Flávio, com preferência pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas ou ao de Ratinho Júnior. A definição, no entanto, deve ficar para o fim de janeiro. Jair Bolsonaro está preso na Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília desde 22 de novembro, onde cumpre pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado. Fonte: Jovem Pan

Presidente Javier Milei compartilha ilustração onde comparava Brasil, Uruguai, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa a uma grande favela - EFE/Juan Ignácio Roncoroni Ilustração publicada pelo presidente argentino apresenta uma divisão da América do Sul entre áreas degradadas e ‘futuristas’ após vitória da direita no Chile O presidente da Argentina , Javier Milei , compartilhou, nesta segunda-feira (15), uma ilustração onde comparava Brasil , Uruguai, Colômbia, Venezuela , Guiana, Suriname e Guiana Francesa* a uma grande favela e os demais países da América do Sul como áreas futuristas. A postagem acontece após José Antonio Kast , que é de direita, ser eleito o novo presidente do Chile no domingo (14). A publicação foi originalmente feita pelo perfil Leon Libertario, que compartilha “notícias com imagens do melhor governo da história (da Argentina)”. Na descrição, é dito que o “povo sul-americano grita liberdade” e que “basta do socialismo empobrecedor”. A comparação “favela” e “futurismo” relaciona as regiões aos governos de esquerda e de direita, respectivamente. Antes da montagem, o presidente argentino havia publicado uma ilustração do mesmo mapa feita pelo autor de quadrinhos Cristian Dzwonik, o criador do personagem Gaturro, onde afirmava que a “Argentina definiu o rumo para a América Latina”. Em outra publicação, Dzwonik chama as divisões de “civilização” e “barbárie”. Antes da eleição de Milei em 2023, apenas Equador, Paraguai e Uruguai tinham governos ligados à esquerda. Em 2026, a direita estará à frente de seis dos doze países da região. *Os mapas de ambas as publicações inserem a Guiana Francesa apesar da região não ser um país, mas sim um território ultramarino controlado pela França. *Com informações do Estadão Conteúdo Publicado por Nícolas Robert Fonte: Jovem Pan

Vista aérea mostra o edifício do Parlamento Europeu em Estrasburgo, no leste da França - SEBASTIEN BOZON / AFP Medidas preveem retomada de tarifas em produtos sensíveis, mas não garantem apoio da França, que pede adiamento da assinatura O Parlamento Europeu aprovou, nesta terça-feira (16), uma série de medidas de proteção reforçada para os agricultores do bloco, com o objetivo de limitar o impacto do acordo de livre comércio com os países do Mercosul . As medidas de salvaguarda, aprovadas por 431 votos a favor e 161 contra, pretendem criar um mecanismo para supervisionar o impacto do acordo em produtos sensíveis como carne bovina, aves e açúcar. Também abrem as portas para a aplicação de tarifas em caso de desestabilização do mercado. Apesar das medidas, é provável que a França , um dos países mais reticentes, não aprove o acordo. Paris solicitou à União Europeia (UE) o adiamento da assinatura do pacto comercial, que Bruxelas gostaria de concretizar no próximo sábado (20) no Brasil . A proteção anunciada nesta terça-feira pelo Parlamento Europeu é mais forte do que a aprovada pelos Estados-membros. Os eurodeputados desejam que a Comissão Europeia intervenha se o preço de um produto do Mercosul for pelo menos 5% inferior ao da mesma mercadoria na UE e se o volume de importações isentas de tarifas aumentar mais de 5%. A proposta inicial estabelecia os limites em 10%. Agora, os países e o Parlamento Europeu tentarão alcançar um compromisso sobre este ponto. Ursula von der Leyen espera assinar o tratado de livre comércio durante a reunião de cúpula do Mercosul no sábado (20), em Foz do Iguaçu, Paraná. Mas a presidente da Comissão precisa do aval prévio dos Estados-membros. A França pede o adiamento da votação até 2026. A Alemanha , por sua vez, defende a assinatura do tratado esta semana. Tudo dependerá da Itália , que mostrou sinais contraditórios nos últimos meses. A chefe de Governo do país, Giorgia Meloni , “tem as chaves” da questão, comentou um diplomata europeu que pediu anonimato. Os sindicatos agrícolas europeus são contrários ao acordo comercial com Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai e convocaram um protesto para quinta-feira (18) em Bruxelas. O tratado favoreceria as exportações europeias de automóveis, máquinas, vinhos e outras bebidas alcoólicas. Em contrapartida, facilitaria a entrada na Europa de carne, açúcar, arroz, mel ou soja sul-americanos, o que preocupa os setores afetados. *Com informações da AFP Publicado por Nícolas Robert Fonte: Jovem Pan

Elon Musk se torna a primeira pessoa da história a atingir fortuna de US$ 600 bilhões - ALLISON ROBBERT / POOL / AFP Segundo a Forbes, patrimônio recorde foi impulsionado pela valorização da SpaceX, que prepara IPO para 2026 Elon Musk alcançou um novo marco histórico no mercado financeiro global ao se tornar a primeira pessoa a acumular uma fortuna de US$ 600 bilhões (aproximadamente R$ 3,2 trilhões), de acordo com dados divulgados pela revista Forbes nesta semana. O feito consolida o empresário na posição de homem mais rico do mundo, distanciando-o ainda mais de outros bilionários. A escalada recente no patrimônio de Musk deve-se, principalmente, à valorização expressiva da SpaceX . A empresa de exploração espacial, da qual Musk detém cerca de 42%, atingiu um valor de mercado estimado em US$ 800 bilhões após recentes negociações de ações. O movimento ocorre em meio aos preparativos da companhia para uma oferta pública inicial (IPO), prevista para ocorrer em 2026. Além do avanço no setor aeroespacial, a fortuna de Musk continua sustentada pelo desempenho da Tesla . A fabricante de veículos elétricos mantém uma avaliação de mercado robusta, na casa de US$ 1,5 trilhão, contribuindo significativamente para os números recordes. O crescimento do patrimônio foi acelerado nos últimos meses de 2025. Musk já havia quebrado recordes ao superar a barreira dos US$ 500 bilhões em outubro. Analistas de mercado apontam que, caso as projeções para o IPO da SpaceX se confirmem, o empresário caminha para se tornar o primeiro trilionário da história. Fonte: Jovem Pan

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o começo do ano e é réu por coação no processo em que seu pai foi condenado por golpe de Estado - Ton Molina/Fotoarena/Estadão Conteúdo e Pedro França/Agência Senado Texto requer que se ‘instaure imediatamente o procedimento de declaração de perda do mandato do Deputado Federal’ O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), entrou nesta terça-feira (16) com um mandado de segurança com pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Mesa Diretora da Câmara e pede a cassação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Conforme o portal da Câmara dos Deputados, Eduardo Bolsonaro participou apenas de 13 sessões deliberativas no ano, com 58 ausências não justificadas, que seriam 80,56% das sessões com ausências não justificadas. O pedido requer que a liminar “instaure imediatamente o procedimento de declaração de perda do mandato do Deputado Federal Eduardo Nantes Bolsonaro” além de “determinar a suspensão cautelar do pagamento de verbas parlamentares ao gabinete do litisconsorte passivo, enquanto perdurar a omissão inconstitucional”. Também pede o afastamento da “aplicação do art. 3º do Ato da Mesa n.º 191/2017, por sua inconstitucionalidade material”. Esse artigo afirma que a consolidação de faltas se dá somente no dia 5 de março do exercício subsequente. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o começo do ano e é réu por coação no processo em que seu pai foi condenado por golpe de Estado. Ele também é acusado pela Procuradoria Geral da República (PGR) por atuar no país por tarifas e sanções aplicadas ao Brasil, que já foram retiradas em sua maioria . Fonte: Jovem Pan

Motta havia dito anteriormente que os casos de Carla Zambelli, Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro seria decidido pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Bruno Spada /Câmara dos Deputados O presidente da Câmara quer apaziguar a tensão com o STF que aumentou nas últimas semanas após Plenário manter mandato de Zambelli e operação da PF contra ex-assessora de Lira O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), desistiu de levar o parecer de cassação do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) ao Plenário da Casa . A decisão ficará sob responsabilidade da Mesa Diretora. O parlamentar foi condenado a 16 anos e um mês de prisão pela trama golpista que planejava assassinar o chefe do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e Alexandre de Moraes , ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Ramagem fugiu do Brasil e atualmente está nos Estados Unidos . De acordo com informações do portal  Metrópoles , o intuito de Motta em deixar a decisão com a Mesa Diretora é apaziguar a tensão com o STF. A relação entre os Poderes ficou estremecida após o Plenário da Câmara rejeitar a cassação de Carla Zambelli , mesmo com ordem de Moraes pela perda imediata do cargo. Zambelli renunciou no domingo (14) . A ex-deputada está presa na Itália, onde cumpre a pena de 10 anos por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A operação da PF (Polícia Federal) contra ex-assessora do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) também impactou o relacionamento entre a Câmara e o STF. Além da cassação de Ramagem, a Mesa Diretora ficará responsável por deliberar sobre o mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O parlamentar, que está morando nos Estados Unidos, ultrapassou o limite de faltas e pode perder seu assento na Câmara dos Deputados. Fonte: Jovem Pan

Em reunião, partidos de centro-direita apontam resistência a Flávio Bolsonaro - TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO Líderes do PP, União Brasil, Republicanos e PSD sinalizam preferência por Tarcísio de Freitas ou Ratinho Jr., mas decidem aguardar até o final de janeiro para definição oficial Os presidentes do PP, União Brasil, Republicanos e PSD se reuniram na noite desta segunda-feira (15) para discutir o cenário eleitoral para 2026. No encontro, ficou decidido entre as lideranças que ainda há uma resistência muito grande à candidatura de Flávio Bolsonaro . Segundo interlocutores, os dirigentes partidários já escolheram o nome do governador de São Paulo , Tarcísio de Freitas , mas o grupo decidiu esperar até o final de janeiro. O objetivo dos presidentes dessas siglas é firmar o apoio a Tarcísio ou ao governador do Paraná , Ratinho Jr. (PSD). O entendimento dos líderes é que o Brasil passa por um distensionamento político. Eles apostam que a rejeição ao presidente Lula (PT) dê vantagem a um candidato moderado. A definição final, no entanto, só ocorrerá após o prazo estipulado pelas legendas para o início do próximo ano. Fonte: Jovem Pan

Lula se mantém com 45% das intenções contra Tarcísio e 46% contra Flavio - Reprodução/X Em caso do primeiro turno, 23% dos entrevistados disseram que votariam no senador, frente a 10% dos que votariam no governador de São Paulo A pesquisa Genial/Quaest publicada nesta terça-feira (16), apontou que Flavio Bolsonaro tem maior intenção de votos do que Tarcísio de Freitas . O senador foi indicado por Jair Bolsonaro , seu pai, como o candidato à Presidência que ele apoiaria em 2026, quando muitos esperavam que a escolha fosse pelo Governador de São Paulo. A pesquisa foi realizada entre 11 e 14 de dezembro, com 2004 entrevistas e 2 pontos percentuais de margem de erro. Em caso do primeiro turno, 23% dos entrevistados disseram que votariam em Flavio Bolsonaro, frente a 10% dos que votariam em Tarcísio de Freitas. 54% dos entrevistados, porém, acreditam que Bolsonaro errou ao indicar Flavio como seu candidato à Presidência. Em caso de segundo turno, os candidatos estão tecnicamente empatados, com intenção de voto de 36% para Flavio e 35% para Tarcísio. 62% dos entrevistados também disseram que não votariam em Flavio de jeito nenhum. Lula se mantém com 45% das intenções contra Tarcísio e 46% contra Flavio. Ratinho Júnior, governador do Paraná, aparece com 35% das intenções no segundo turno contra Lula. Ronaldo Caiado tem 33%. Fonte: Jovem Pan

Polícia do Rio bloqueia R$ 600 milhões do Comando Vermelho em operação interestadual - Reprodução / Governo do Estado do Rio de Janeiro Ação mira esquema de lavagem de dinheiro da facção no Rio, Minas Gerais e Mato Grosso; bens e contas foram sequestrados pela Justiça A Polícia Civil do Rio de Janeiro deflagrou, nesta terça-feira (16), uma nova fase da Operação Contenção, com o objetivo de desarticular o braço financeiro da facção criminosa Comando Vermelho . A ação, que ocorre simultaneamente no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso , cumpre mandados de busca e apreensão e executa o bloqueio judicial de aproximadamente R$ 600 milhões ligados ao grupo. O foco da operação é atingir pessoas físicas e jurídicas utilizadas para ocultar e movimentar o capital ilícito da organização. Segundo as investigações, o esquema era coordenado por Edgar Alves de Andrade, conhecido como “Doca”, apontado como uma das lideranças da facção, e por Carlos da Costa Neves, o “Gardenal”, responsável pela gestão financeira. Para dar aparência legal ao dinheiro oriundo do tráfico, o grupo utilizava empresas de fachada e “laranjas”. O modus operandi incluía a realização de múltiplos depósitos em espécie, em pequenas quantias e em diferentes bancos no mesmo dia, numa tática para burlar os sistemas de controle financeiro. Rota do dinheiro e apreensões As apurações identificaram que grande parte dos recursos era enviada para o município de Pontes e Lacerda, no Mato Grosso. A estratégia visava manter o patrimônio distante das áreas de atuação ostensiva do tráfico no Rio, protegendo os líderes da organização. Além do bloqueio de contas que funcionavam como “cofres” da facção, a Justiça determinou o sequestro de imóveis, veículos e de uma propriedade rural em território mato-grossense. De acordo com o governador Cláudio Castro , a ofensiva busca enfraquecer a estrutura logística do crime organizado, cortando a verba destinada à compra de armas, drogas e à manutenção do domínio territorial. A Operação Contenção faz parte de uma estratégia do Governo do Estado. Desde o início das ações, as forças de segurança já realizaram mais de 250 prisões, retiraram centenas de armas de circulação e registraram 136 criminosos neutralizados em confrontos. A fase atual conta com o apoio das Polícias Civis de Minas Gerais e do Mato Grosso. Fonte: Jovem Pan

Estátua da Justiça localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília - Wallace Martins / STF Decisão de Dias Toffoli centraliza investigação de R$ 17 bilhões no Supremo após menção a contrato de imóvel ligado a deputado; especialistas analisam a legalidade do sigilo e da competência Uma decisão monocrática proferida pelo ministro Dias Toffoli em 3 de dezembro alterou o curso da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de fraude financeira estimado em R$ 17 bilhões envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). Ao acolher um pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro , o magistrado determinou a retirada do inquérito da 10ª Vara Federal de Brasília e o levou ao Supremo Tribunal Federal ( STF ). O despacho paralisou todas as diligências em andamento na primeira instância, incluindo quebras de sigilo bancário e análises periciais, centralizando qualquer nova medida investigativa exclusivamente no gabinete do ministro. A investigação original apura a emissão de títulos de crédito sem lastro — conhecidos no mercado como “títulos podres” — que teriam sido usados para cobrir rombos financeiros e vendidos ao BRB. De acordo com informações reveladas pelo jornal O Globo , a Polícia Federal suspeita que carteiras de crédito artificiais foram criadas para inflar os ativos da instituição, lesando os cofres do banco estatal do Distrito Federal. O argumento principal para a mudança de competência baseou-se em um documento apreendido pela PF na residência de Vorcaro. Segundo reportagem do jornal Estadão , trata-se de um “termo de opção de compra” de um imóvel de luxo em Trancoso (BA), avaliado em R$ 250 milhões, que envolveria uma empresa ligada ao deputado federal João Carlos Bacelar . Embora o Ministério Público Federal (MPF) sustente que a transação imobiliária não possui conexão com as fraudes na emissão de títulos ao BRB e que o negócio sequer foi concretizado, a defesa alegou que a simples menção ao parlamentar atrairia a prerrogativa de foro. O episódio ganhou ainda mais repercussão quando, dias antes de decretar o sigilo absoluto aos autos, Toffoli viajou a Lima para assistir à final da Libertadores . Conforme noticiado pela coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo , o ministro viajou em um jato privado do empresário Luiz Oswaldo Pastore, acompanhado de Augusto de Arruda Botelho, ex-Secretário de Justiça do governo Lula e advogado de Luiz Antonio Bull, diretor de Compliance do Banco Master preso na operação. Augusto de Arruda Botelho, ex-Secretário de Justiça do governo Lula e advogado de Luiz Antonio Bull, diretor de Compliance do Banco Master preso na Operação Compliance Zero Linha tênue da imparcialidade A viagem do magistrado ao lado de um advogado que atua diretamente para uma das partes investigadas reacendeu o debate sobre os limites éticos e legais da magistratura. Embora a Constituição Federal de 1988 não liste hipóteses taxativas de impedimento, ela assegura o princípio do juiz natural e da imparcialidade. As regras objetivas são definidas pelo Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo penal. Segundo Liliane Sobreira, advogada, mestranda em Direito Constitucional pela PUC-SP e professora da disciplina, a legislação é clara ao definir quando a isenção de um juiz está comprometida. “O juiz deve obrigatoriamente se declarar impedido quando existir vínculo objetivo com a causa (…) ou suspeito se for amigo íntimo ou inimigo de alguma das partes, se receber presentes, favores ou aconselhar alguma das partes”, explica a professora. Ela reforça que o magistrado deve seguir o art. 144 do CPC para garantir o devido processo legal. Para o jurista e advogado constitucionalista Fabio Tavares Sobreira, a situação atual desafia a própria interpretação da lei, uma vez que o afastamento deveria ser um dever de ofício do magistrado diante de vínculos concretos. “Não se trata de juízo subjetivo. É uma garantia constitucional de imparcialidade e o magistrado tem dever jurídico de afastar-se sempre que uma dessas situações legais se verificar”, afirma Fabio, classificando o episódio como “um escárnio jurídico”. ‘Foro privilegiado’ e o deslocamento do processo O ponto jurídico central utilizado pela defesa do Banco Master para levar o caso ao STF foi a citação do deputado João Carlos Bacelar nos autos. Historicamente, o Supremo tem debatido a extensão do foro por prerrogativa de função. Em 2018, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, a Corte restringiu o foro apenas a crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. A decisão de Toffoli, ao puxar todo o inquérito — e não apenas a parte referente ao parlamentar —, diverge do entendimento de que o STF não deve funcionar como um “juízo universal”. Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília Wallyson Costa, advogado com atuação em contencioso no Eichenberg Advogados, analisa com cautela a fundamentação utilizada para a subida dos autos. Para o especialista, embora a Constituição atribua ao STF o julgamento de parlamentares, este caso desperta dúvidas. “Causa estranheza o fato de que a decisão que fundamenta o deslocamento de competência se deu em virtude de um contrato que faz menção a um parlamentar, o que acredito ser insuficiente, à primeira vista, para eventual investigação criminal em face do respectivo”, avalia Costa. Sobre a possibilidade de fatiamento do inquérito, mantendo a parte financeira na primeira instância, Costa ressalta que há uma lacuna legislativa que permite interpretações variadas pelo Tribunal. “Poderia, sim, o STF desmembrar o processo, todavia, não há uma obrigatoriedade para que isto ocorra, tendo em vista que a legislação é silente neste caso, cabendo ao Tribunal observar de forma casuística qual seria a melhor estratégia”, completa o advogado. Liliane Sobreira corrobora a tese de que a técnica constitucional adequada não seria o deslocamento automático: “O STF, ao interpretar o art. 102, fixou entendimento de que somente os fatos diretamente relacionados ao parlamentar permanecem no STF. Os demais investigados e fatos sem conexão devem permanecer no juízo competente de origem”. Sigilo e transparência em xeque Além da mudança de jurisdição, a imposição de sigilo elevado ao processo impede a opinião pública sobre as movimentações financeiras bilionárias sob suspeita. A publicidade dos atos processuais é a regra no sistema jurídico brasileiro, sendo o sigilo uma exceção. Para Fabio Tavares Sobreira, o bloqueio total de informações gera riscos institucionais graves, como a “opacidade institucional e o comprometimento da confiança pública no sistema de Justiça”. Wallyson Costa reforça que a decretação de sigilo não pode ser baseada em suposições, mas sim em fatos concretos que ameacem a investigação. Ao analisar a decisão de Toffoli, o advogado aponta uma generalidade na justificativa. “No caso em concreto, a meu ver, a decisão é genérica no sentido de deferir o sigilo absoluto dos atos, vez que não houve demonstração nesta qual seria o prejuízo que se evita”, afirma Wallyson Costa. Ele adverte que “o prejuízo não pode ser meramente hipotético, sob pena de afronta ao princípio da publicidade dos atos administrativos”, e que a decisão deveria expor riscos reais, não bastando a cautela como único argumento. A falta de transparência envia sinais imprecisos ao mercado. Quando regras de competência são alteradas de forma abrupta, a previsibilidade — pilar essencial para investimentos e regulação bancária — é abalada. Liliane Sobreira alerta que a mensagem tende a criar “um ambiente de incerteza normativa”. Contudo, Wallyson Costa pondera sobre o impacto imediato no mercado, sugerindo que uma decisão isolada não define todo o cenário. “A decisão, isoladamente, não reforça ou arrefece o combate às regras do jogo (…). Só poderíamos julgar se isso ocorreu, caso o STF deixe de julgar quem merece ser processado ou julgue indevidamente quem não mereça”, conclui o advogado do Eichenberg Advogados. E o futuro do Banco Master? Atualmente, o inquérito encontra-se paralisado na primeira instância e sob a tutela exclusiva do gabinete do ministro Dias Toffoli. O Ministério Público Federal já argumentou que o documento apreendido na casa de Daniel Vorcaro não possui conexão com as fraudes bilionárias investigadas na venda de títulos ao BRB. O futuro da investigação depende agora do parecer da Procuradoria-Geral da República ( PGR ). O Procurador-Geral, Paulo Gonet , deverá analisar se a menção ao parlamentar é suficiente para manter o processo na Corte ou se o caso deve ser fatiado, devolvendo a apuração dos crimes financeiros ao seu juiz natural. Enquanto a PGR não se manifesta, o “nível 3” de sigilo imposto por Toffoli mantém o processo blindado. Fonte: Jovem Pan

Deputado Pedro Lupion - Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Pedro Lupion defende um projeto de unidade da centro-direita para as eleições de 2026 em oposição ao governo Às vésperas do ano eleitoral, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), vê “boa parte” do setor mantendo posicionamento diverso ao atual governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no pleito presidencial de 2026. “Buscamos, efetivamente, o consenso em relação ao desenvolvimento do setor, quanto aos problemas de mão de obra, de logística, de desenvolvimento interno do País. Isso tudo depende de alguém que tenha essa agenda pró desenvolvimentista do País, e não uma agenda única, exclusivamente assistencialista e de perpetuação do poder”, disse Lupion em entrevista exclusiva ao Broadcast Agro, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. “Entendo que boa parte do setor continuará com um posicionamento diverso ao do atual governo e que estaremos extremamente unidos numa próxima candidatura”, projetou. Lupion defende um projeto de unidade da centro-direita para as eleições de 2026 em oposição ao governo Lula. “Todos que geram renda no País e que fazem com que o Brasil desenvolva e cresça, para além do setor agropecuário, estão em pauta contrária à do atual governo, que taxa tudo, que busca arrecadar cada dia mais e que está numa agenda gigantesca eleitoral pensando todo o tempo no assistencialismo. Isso tudo custa para o País e cria uma geração que depende exclusivamente do Estado”, criticou. Em 2022, a FPA apoiou publicamente a candidatura à reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Questionado sobre eventual apoio a candidato da família Bolsonaro ou a um governador de direita, Lupion defendeu a busca por um nome de consenso dentre o setor agropecuário e a centro-direita. “Não é uma questão de apoiar ou não apoiar a família Bolsonaro. O presidente Bolsonaro é o maior líder que a direita do Brasil já teve ou tem com influência e relevância inegáveis”, disse. O nome de consenso defendido por Lupion é, segundo ele, um candidato com condições de vencer o pleito e disputar diante o projeto de reeleição do atual governo. “Tem uma leva maravilhosa de governadores, com índices altíssimos de aprovação, caso do governador Tarcísio, que tem condições de ser um candidato viável, do governador Ratinho Júnior (PSD-PR), do governador Ronaldo Caiado (União-GO), do governador Romeu Zema (Novo-MG), do governador Eduardo Leite (PSD-RS), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Quero uma chapa de unidade para vencermos as eleições”, apontou. Entre os possíveis presidenciáveis da direita, Lupion vê condições de apoio maciço do agronegócio a uma eventual candidatura do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). “Ele significa justamente o que a gente defende: a capacidade de trazer o empreendedorismo de volta para a pauta, de diminuir o tamanho do Estado, de mostrar a competitividade através da meritocracia, de investir no País, pensar em grandes soluções e principalmente pensar a longo prazo. É um modelo econômico diverso ao que está aí”, justificou Lupion. Em meio ao amplo apelo da segurança pública como uma das principais pautas da população no próximo ano, o líder da bancada agropecuária aponta a segurança jurídica como uma agenda “extremamente importante” para o setor. Lupion vê também tendência de maior acirramento entre Congresso e Executivo e maior travamento das pautas no próximo ano. “Por ser um ano eleitoral, acho que as coisas ficarão um pouco mais complicadas. A reação do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) de respeito ao papel institucional do Congresso Nacional precisa ser levada a sério, pois é extremamente contundente”, avaliou o presidente da bancada agropecuária, citando um documento enviado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado ao Supremo Tribunal Federal pedindo respeito quanto à lei do marco temporal após novas demarcações de terras indígenas feitas pelo Executivo. “Existe um consórcio com um líder do governo no Supremo, o ministro Flávio Dino, que só faz pautas governistas. Tudo o que o governo não consegue vencer, o governo judicializa”, argumenta Para o líder ruralista, o tensionamento entre Congresso e Judiciário também tende a persistir no próximo ano. “O Supremo está voltado a uma briga política. Enquanto, eles personificarem a briga, não conseguiremos avançar em nenhuma pauta”, disse. Quanto ao futuro da própria frente, que se tornou a maior bancada e uma das mais influentes do Congresso com 353 parlamentares, Lupion acredita na ampliação da FPA, em especial no Senado, que renovará dois terços do colégio de senadores. “O Senado tem um papel extremamente importante para equilibrar os poderes na República, a independência dos poderes e a moderação do papel de cada um. Temos todas as condições para ter a maioria desses dois terços”, observou o presidente da FPA. *Estadão Conteúdo Fonte: Jovem Pan

Polícia de Providence divulgou vídeo com imagens de um homem considerado "pessoa de interesse" no ataque à tiros contra estudantes da Universidade Brown, nos Estados Unidos - Divulgação/Polícia de Providence Universidade Brown foi alvo de disparos no sábado (13) que deixaram dois mortos e oito feridos A Polícia de Providence prendeu neste domingo (14) um homem considerado “pessoa de interesse” no ataque a tiros na Universidade Brown. As autoridades ainda divulgaram um vídeo de circuito de segurança com imagens do suspeito, mas não revelou a sua identidade. No sábado (13), a Universidade Brown, localizada no estado de Rhode Island, nos Estados Unidos, foi alvo de um ataque a tiros . Segundo informações da polícia, dois estudantes morreram e oito ficaram feridos. Fonte: Jovem Pan

Em novembro de 2022, Emmanuel Macron e Lula se encontraram em Paris - Reprodução/Twitter @LulaOficial País afirma que suas exigências estão “longe de ser aceitas” e esfria negociação A França advertiu neste domingo que “não é possível” haver um acordo entre a União Europeia e o Mercosul que coloque em risco os agricultores franceses, declaração feita às vésperas da cúpula de chefes de Estado e de governo que deve aprovar em Bruxelas o pacto de livre-comércio entre ambos os blocos. “As exigências da França estão longe de ser aceitas. E um acordo que exponha nossos agricultores não é possível”, enfatizou a ministra da Agricultura, Annie Genevard, em declarações à rádio “Europe 1”. Os agricultores franceses, atualmente em pé de guerra contra a regulamentação que obriga o abate de rebanhos bovinos nos quais seja detectado algum caso de dermatose nodular contagiosa, também denunciam vigorosamente o acordo de livre-comércio com o Mercosul por temerem a chegada de produtos sul-americanos mais baratos graças a normas menos rigorosas do que as europeias. “Para nós, este tratado é inaceitável na sua forma atual”, comentou o ministro da Economia francês, Roland Lescure, em outra entrevista publicada pelo jornal econômico “Les Echos”. Lescure lembrou que a França estabeleceu “três condições para o acordo: cláusulas de salvaguarda sólidas e operacionais, sobre as quais o Parlamento Europeu votará na terça-feira; medidas semelhantes para proteger os cidadãos e garantir uma concorrência leal, aplicando as mesmas regras aos produtos importados e aos produtos europeus; e controles às importações”. “Estamos à espera para ver se estas condições serão cumpridas”, afirmou quando questionado sobre se a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, receberá na semana que vem o mandato dos líderes europeus para assinar o acordo com o Mercosul em 20 de dezembro no Brasil, como previsto. Lescure destacou que a União Europeia é “a principal potência comercial do mundo e também o maior mercado desenvolvido do mundo”, motivo pelo qual os acordos comerciais “podem ser benéficos desde que sejam equilibrados e todos respeitem as regras”. Na opinião do ministro, essa base de equilíbrio “já não é assim, a Europa continua aberta, mas também deve saber como se proteger de práticas desleais quando necessário”. “Nosso desafio hoje é avançar com nossos aliados em alianças que beneficiem a todos”, insistiu. *EFE Fonte: Jovem Pan